TRF1 - 1000323-44.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000323-44.2025.4.01.4301 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMERSON PEREIRA DE CASTRO contra ato atribuído à COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL por meio do qual pretende que seja determinado às autoridades impetradas a realização de perícia médica para data próxima, tendo em vista a designação de perícia para data remota.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

A inicial, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/2009.

GRATUIDADE PROCESSUAL A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

MEDIDA URGENTE Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

A causa de pedir da demanda cinge-se à demora para a realização de perícia médica.

Com efeito, sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Assim, o transcurso de prazo excessivo entre a data de entrada do pedido (21/08/2024) e o agendamento (18/04/2025), sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados (id 2166890266).

Nesse ponto, registro que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas e sociais.

Assim, a fixação da perícia em prazo superior ao estabelecido no referido acordo, importa em sua violação, razão pela qual deve ser observado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a designação das perícias.

Está presente, assim, o fumus boni iuris.

De igual modo, está evidenciado o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie à parte impetrante, conforme competência de sua alçada, a realização de perícia médica em até 45 dias, a contar da data do requerimento administrativo, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar.

No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009); b) intimar a parte impetrante; c) intimar o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; d) cientificar a UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; e) oportunamente, fazer os autos conclusos para sentença.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal