21/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 20:27

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 17:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 22:14

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:03

Juntada de petição intercorrente
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTILHO BENET em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:01

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000307-93.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO CASTILHO BENET REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Esta demanda tem como causa de pedir e pedido isenção de imposto territorial rural (ITR) incidente sobre prédio rústico situado no Estado do Tocantins. 02.

A 13ª Vara Federal de São Paulo entendeu, de ofício, que a competência é da Seção Judiciária do Tocantins porque se trata de ação real.

Nada mais equivocado.

A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional.

Não se trata de ação real pelo simples fato da controvérsia não dizer respeito ao imóvel em si. 03.

A parte demandante é contribuinte do imposto objeto da lide reside e tem domicílio no Estado de São Paulo.

A Constituição Federal outorga ao cidadão o direito potestativo de litigar contra a UNIÃO em seu domicílio, consoante o comando emergente do artigo 109, § 2º, com as seguintes letras: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 04.

Ainda que se entendesse ser o caso de competência competência fundada em critério territorial, como lançado na decisão declinatória, incompetência seria apenas relativa.

Como é cediço, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme as regras emergentes dos artigos 64 e 65 do CPC e compreensão jurisprudencial sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "SÚMULA 33: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido suscitar conflito negativo de competência a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça (Constituição Federal, artigo 105, I, "d").

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir ofício suscitando o conflito; (b) autuar o conflito perante a instância revisora; (c) certificar o número ou protocolo do conflito; (d) intimar as partes representadas nos autos; (e) fazer conclusão dos autos. 07.

Palmas, 15 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/01/2025 09:11

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:11

Suscitado Conflito de Competência
14/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/01/2025 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 12:13

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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