17/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCESSO: 1020275-08.2021.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: PEDRO DE ALCANTARA SOARES SILVA FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros de que, neste Juízo, tramita a Ação de DESAPROPRIAÇÃO (Processo nº 1020275-08.2021.4.01.3700), referente a área, objeto da demanda em questão, concernente a realização das obras de construção realizadas na BR 135 / MA, em seu Lote 2, memorial descritivo da área, cujas especificidades a seguir transcritas: Área Total: 299,52 m²; Área a desapropriar: 299,52 m²; Indenização: R$ 60.058,79 (sessenta mil cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), em conformidade com a proferida Decisão (Id 2147361841), a seguir transcrita: "Cuida-se de processo de desapropriação de imóvel por utilidade pública, promovida pelo DNIT.

Iniciada a instrução as partes compareceram e celebraram acordo, homologado por sentença, no id. 1301793280, tendo o expropriado já levantado o montante depositado, a título de indenização, conforme ofício anexado pela CEF, no id. 1418654277.

Isso, a princípio, ensejaria o exaurimento do feito e a consequente remessa dos autos ao arquivo, conforme determinado na sentença.

Não obstante, em sua derradeira manifestação, o autor, expropriante, noticia a ausência de publicação de edital para conhecimento de terceiros, exigência contida no Decreto-Lei de regência.

Ademais, requer, após suprida a lacuna, a expedição do competente mandado translativo de domínio e envio ao Cartório respectivo para transcrever a aquisição.

Esse o quadro, uma vez assistindo razão ao expropriante, adoto as seguintes providências: 1 - Expeça-se o competente edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se o competente arquivo para que o expropriante promova a devida publicação e, realizada esta, faça a juntada dos comprovantes aos autos. 2 - Cumpridas as providências acima, e nada havendo de questionamento, é dizer, havendo transcurso in albis do prazo do edital, declaro desde logo, plenamente aperfeiçoada a desapropriação objeto destes autos. 3 - Ao fim, expeça-se o mandado translativo de domínio, oficiando-se ao respectivo cartório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o registro da área adquirida em nome do DNIT e forneça os comprovantes. 4 - Juntados os comprovantes, intime-se o expropriante para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Transcorrido, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se, com prioridade. (a) ARTHUR NOGUEIRA FEIJO, Juiz Federal Substituto, respondendo pela 5ª Vara".

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam os Terceiros cientes de que, no prazo deste Edital, poderão opor as impugnações que julgarem de seu interesse; 2) O presente Edital deverá ser publicado no sítio eletrônico desta seção judiciária, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no sítio da autora na rede mundial de computadores.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum “Ministro Carlos Alberto Madeira” – Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Sede, nº 300, Areinha, São Luís/MA, 4º Andar.

CEP: 65.031-900.

Fone: (098) 3214.5782; Horário de expediente: 09:00 às 18:00 horas. e-mail: [email protected].

Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão em data da assinatura eletrônica.

DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto Respondendo pela Titularidade da 5ª Vara
17/11/2022 00:37

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA SOARES SILVA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:28

Expedição de Intimação.
08/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:52

Juntada de manifestação
29/10/2022 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:33

Expedição de Intimação.
21/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:15

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 10:14

Juntada de manifestação
09/09/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 17:00

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:00

Homologada a Transação
02/09/2022 12:24

Conclusos para julgamento
31/08/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC
31/08/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal Cível da SJMA
31/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:10

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2022 08:30, 5ª Vara Federal Cível da SJMA.
31/08/2022 15:07

Juntada de Ata de audiência
22/08/2022 10:51

Juntada de contestação
17/08/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 11:59

Recebidos os autos
17/08/2022 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
17/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:45

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA SOARES SILVA em 06/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 13:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/06/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 15:13

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 08:30, 5ª Vara Federal Cível da SJMA.
06/06/2022 12:14

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 21:58

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 11:37

Juntada de emenda à inicial
26/11/2021 09:08

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal Cível da SJMA
25/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:32

Audiência Conciliação não presencial cancelada para 30/11/2021 09:00 5ª Vara Federal Cível da SJMA.
22/11/2021 11:13

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:14

Juntada de e-mail
05/11/2021 09:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 15:54

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 17:56

Recebidos os autos
07/10/2021 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJMA
07/10/2021 17:54

Audiência Conciliação não presencial designada para 30/11/2021 09:00 5ª Vara Federal Cível da SJMA.
07/10/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 13:30

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:16

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 20:36

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 20:36

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 18:43

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 19:46

Conclusos para decisão
11/05/2021 13:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
11/05/2021 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 12:24

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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