TRF1 - 0000380-49.2019.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 0000380-49.2019.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: GIULIANO ALVES FROES - MS24661 SENTENÇA / OFÍCIO-SECRI N. 380-49/2025 1.
RELATÓRIO Trata-se de Homologação de acordo de não persecução penal celebrado com ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA, na presença de seu(a) advogado(a), Dr(a) GIULIANO ALVES FROES, OAB/MS nº 24.661 pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 304 e 297, ambos do Código Penal.
Em 20/06/2024 foi homologado por este juízo o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA, por intermédio do qual este último se obrigou ao pagamento do valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) - ID 2133551617.
Depois de juntado o(s) comprovante(s) do cumprimento da condição (IDs 2149104654 e 2170761681), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu (ID 2173099388), nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o relatório.
Passo a decidir. 2.
FUNDAMENTOS A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, o ANPP foi cumprido, conforme se comprova do(s) comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) nos ID(s) 2149104654 e 2170761681. 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Com relação ao recolhimento da fiança, no importe de R$ 3.940,00 (três mil reais e novecentos e quarenta centavos (págs. 51/53 do ID 179119854 - do APF 441-79.2015.811.0096 - código 75285) REQUISITE-SE ao Juízo da Vara Única da comarca de Itaúba/MT, cujo valor deve ser transferido para a conta judicial n. 0854.005.86402220-9, conforme guia anexa no ID 2179578164. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.
Após, se em termos, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÚBA/MT PARA PROVIDÊNCIAS.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT -
20/01/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000380-49.2019.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: GIULIANO ALVES FROES - MS24661 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO de ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA, na pessoa de seu advogado, DR.
GIULIANO ALVES FROES, OAB MS 24.661, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a petição do MPF (ID 2151668171).
Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.
Datado e assinado eletronicamente.
SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT -
19/09/2022 16:59
Juntada de manifestação
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12/09/2022 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/04/2022 17:00
Processo devolvido à Secretaria
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25/04/2022 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2022 17:09
Conclusos para decisão
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22/04/2022 17:07
Processo devolvido à Secretaria
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22/04/2022 17:07
Cancelada a movimentação processual
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24/11/2021 16:38
Juntada de Certidão
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07/05/2021 18:36
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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01/05/2021 19:00
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/03/2021 17:20
Juntada de Certidão
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13/11/2020 17:13
Juntada de Certidão
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27/10/2020 22:43
Decorrido prazo de ANTONIO CESAR SARAIVA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 16:32
Expedição de Intimação.
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15/10/2020 16:29
Juntada de Certidão
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31/08/2020 19:26
Expedição de Carta precatória.
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31/08/2020 19:26
Expedição de Carta precatória.
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31/08/2020 19:26
Expedição de Carta precatória.
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01/06/2020 17:43
Restituídos os autos à Secretaria
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01/06/2020 17:43
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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19/02/2020 21:27
Juntada de Petição intercorrente
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18/02/2020 18:09
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2020 18:09
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2020 18:09
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/02/2020 18:08
Juntada de volume
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18/02/2020 17:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
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28/10/2019 15:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/10/2019 16:28
Conclusos para decisão
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12/07/2019 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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09/07/2019 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO
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08/07/2019 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2019 14:05
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/06/2019 15:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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14/05/2019 14:43
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EM RETIFICAÇÃO AO ANDAMENTO ANTERIOR (PROCESSO SUSPENSO)
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14/05/2019 14:40
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/03/2019 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/03/2019 14:04
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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12/03/2019 14:04
INICIAL AUTUADA
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07/03/2019 09:53
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2019
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Comprovante (Outros) • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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