20/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/03/2025 17:23

Juntada de Informação
02/03/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 19:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:31

Juntada de Informações prestadas
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:14

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:14

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1011536-45.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão JOÃO PEREIRA MACIEL, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 28/03/2017.

Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade, cessado por ocasião do passamento.

No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · Declaração da Secretaria de Saúde foi emitida em 2022, com data posterior a morte do pretenso instituidor; · Orçamento da funerária ocorreu após o óbito do pretenso instituidor; .

Processo no MP, ocorreu em 2022, pós óbito.

No que concerne ao comprovante de residência apresentado com vistas a evidenciar a manutenção da relação até o passamento e coabitação no endereço em comum, observa-se que é posterior ao óbito.

Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como companheira do falecido, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la, por se tratar de informação meramente declaratória.

Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural nos 2 anos anteriores ao passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 13 de janeiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
16/01/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RODRIGUES COSTA - CPF: *45.***.*96-34 (AUTOR)
16/01/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 08:51

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
08/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:12

Juntada de manifestação
13/08/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:48

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
10/07/2024 17:24

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 10:30, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
15/05/2024 17:01

Juntada de contestação
03/05/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:19

Juntada de manifestação
18/03/2024 21:09

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 21:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 21:09

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
29/01/2024 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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