16/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1042463-90.2019.4.01.3400 DESPACHO Cuida-se de ação que envolve o tema de vícios construtivos em imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

O CEJUC/SJDF tem pautado sua atuação consoante a Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal, com instituição de cronograma para a realização de perícias nas unidades habitacionais.

Tendo em vista os exorbitantes números de ações sobre o tema, fora suscitado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, apto para que todas as ações tenham tratamento isonômico, garantindo a segurança jurídica.

Neste sentido, admitido o referido incidente pelo E.

Tribunal Regional da 1ª Região – IRDR nº 77 - com a finalidade de decidir se o patrimônio atingido por vícios de construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR pertence à parte autora ou à Caixa Econômica Federal.

Decidido inicialmente, determinou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instâncias), que versem sobre as questões de direito material, na forma do artigo 982, I, do CPC, devendo os órgãos jurisdicionais competentes serem comunicados acerca da suspensão, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Pois bem.

Em que pese a orientação constante da Recomendação nº 24 do CJF, no que se refere à criação de cronograma para realização das perícias, entendo que a realização daquelas, neste momento em que pendente de apreciação do IRDR, pode causar prejuízo à Ré e, inclusive, à própria Justiça Federal, uma vez que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais tem sido arcado via AJG.

Desta forma, em cumprimento à decisão já proferida no IRDR nº 77, determino a devolução do processo à Vara de origem para decidir quanto à suspensão da tramitação.

Acaso decidido pelo prosseguimento do feito, o CEJUC/SJDF se mantém a disposição para designação e acompanhamento das perícias.

Intimem-se.

MARCIO BARBOSA MAIA JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO CEJUC/SJDF
02/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:34

Baixa Definitiva
01/03/2023 08:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Remetidos ao Juízo distribuidor da 1ª Instância do TJDFT
14/09/2022 00:57

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 13/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:13

Decorrido prazo de DEBORA DE FREITAS SILVA em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 19:18

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 19:18

Juntada de Certidão
10/08/2022 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 19:18

Outras Decisões
10/08/2022 18:18

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:33

Juntada de réplica
20/07/2022 21:27

Juntada de Certidão
20/07/2022 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:56

Juntada de contestação
29/04/2022 17:16

Juntada de emenda à inicial
04/04/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 19:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:04

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2022 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2022 20:18

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 20:18

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 20:18

Declarada incompetência
01/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
18/01/2022 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/01/2022 14:37

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/06/2021 10:28

Conclusos para despacho
31/05/2021 12:47

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 12:47

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 11:48

Juntada de procuração/habilitação
23/09/2020 12:11

Decorrido prazo de DEBORA DE FREITAS SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:48

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) de 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
29/02/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 18:52

Conclusos para despacho
09/01/2020 14:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/01/2020 14:05

Juntada de Informação de Prevenção.
11/12/2019 09:22

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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