05/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 10:45

Juntada de Informação
28/02/2025 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:47

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 01:28

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004559-36.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 04/03/2024 (NB 648.212.316-7).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (53 anos, motorista), é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3).

No entanto, tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para as atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO ALENCAR DA SILVA - CPF: *75.***.*53-72 (AUTOR)
14/01/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
16/12/2024 19:45

Decorrido prazo de EDUARDO ALENCAR DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
10/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/10/2024 15:01

Juntada de laudo de perícia médica
09/09/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 05:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/06/2024 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 09:55

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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