TRF1 - 1020041-63.2024.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1020041-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062685-74.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BICAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Fls. 43-4: não conheço do agravo de instrumento do município/exequente contra a simples remessa (7.2.2024) do processo ao contador judicial (CPC, art. 932/III).
O recurso é inadmissível porque esse ato judicial não tem “natureza decisória” (arts. 203, § 2º, e 1.015).
Recorrível será a posterior decisão que eventualmente homologar nova conta conferida/apurada pelo contador (arts. 535 e 1.015, p. único), ou julgar a impugnação da devedora, ainda que o “despacho” tenha ordenado utilizar a Nota Técnica 07/2018 do MEC para cálculo VMAA.
Intimar o agravante e arquivar.
Brasília, 23.1.2025 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 Relator -
17/06/2024 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2024 14:47
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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