28/03/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:02

Juntada de manifestação
20/02/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:37

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:20

Juntada de manifestação
27/01/2025 00:01

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002591-13.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAUTOR: IMPETRANTE: MARCEL BRAGA FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO BRAGA - PA36458 POLO PASSIVO:IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DECISÃO A concessão da gratuidade judiciária está regulada pelo novo CPC, que no Art. 98 estabelece: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Contudo, sabe-se que a declaração de hipossuficiência por parte da pessoa natural implica em presunção relativa de impossibilidade material de arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser elidida mediante análise do caso concreto.

Lado outro, quem tem disponibilidade financeira para aquisição de três armamentos apenas para a prática desportiva não pode ser tido como pessoa hipossuficiente.

Por fim, o recolhimento das custas iniciais na ação de mandado de segurança não tem o condão de comprometer a subsistência da parte impetrante.

Dito isto, indefiro o pedido de gratuidade judicial e assino o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal
23/01/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:24

Gratuidade da justiça não concedida a MARCEL BRAGA FURTADO - CPF: *97.***.*16-04 (IMPETRANTE)
21/01/2025 14:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
20/01/2025 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 14:28

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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