13/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de FELIX PEREIRA LIMA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:53

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009800-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:FELIX PEREIRA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a parte requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No caso em análise, o laudo pericial ID. 2157943867 esclarece que a parte autora é portadora de dor em região lombar, hipertenso e diabético, que não caracterizam impedimento de longo prazo.

Ressaltou o perito, em esclarecimentos finais: Autor encontra em bom estado geral, tanto físico quanto cognitivo.

Ele é capaz de realizar atividades diárias sem restrições, com marcha preservada, força muscular adequada e funções cognitivas intactas.

Não foram identificados sinais de atrofia muscular, déficits neurológicos ou deficiências intelectuais.

O exame físico não evidenciou nenhuma alteração que comprometesse sua mobilidade, percepção, comunicação ou funções fisiológicas essenciais. (...).

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora apresentou impugnação ID. 2161223251.

Requer a designação de nova perícia com especialista em medicina do trabalho e a procedência da ação.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ademais, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.

No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Assim, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada por incapacidade (BPC/deficiência), em razão do que dispõe o art. 20, § 2o , da Lei 8.742/93.

Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, 17 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
20/01/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 08:39

Conclusos para julgamento
28/12/2024 16:29

Juntada de contestação
02/12/2024 10:20

Juntada de impugnação
21/11/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:48

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de FELIX PEREIRA LIMA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:25

Perícia agendada
01/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:32

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 05:22

Decorrido prazo de FELIX PEREIRA LIMA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 13:09

Declarada incompetência
18/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/08/2024 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 02:55

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 02:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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