06/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ELIS MESSIAS DOS SANTOS SALES em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:29

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005392-54.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIS MESSIAS DOS SANTOS SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SOUZA CLEMENTE - BA72693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 09/05/2024 (NB 715.016.175-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 20/06/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (37 anos – atendente de padaria) é portadora de: Cervicalgia (CID M 54.2); Dor lombar baixa (CID M 54.5).

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o exercício das atividades laborais e à vida independente.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a ELIS MESSIAS DOS SANTOS SALES - CPF: *47.***.*94-10 (AUTOR)
14/01/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 05:16

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:40

Decorrido prazo de ELIS MESSIAS DOS SANTOS SALES em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/10/2024 17:53

Juntada de laudo de perícia médica
20/08/2024 08:24

Decorrido prazo de ELIS MESSIAS DOS SANTOS SALES em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/06/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 14:57

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000648-16.2024.4.01.3311

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ivone Oliveira dos Santos Costa

Advogado: Marisane Silva Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1000037-35.2025.4.01.3600

Erica Teixeira dos Santos

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Erica Teixeira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1088189-14.2024.4.01.3400

Embaixada do Reino Unido

Nissan do Brasil Automoveis LTDA

Advogado: Sebastiao do Espirito Santo Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1000459-04.2025.4.01.3311

Archimedes Alves do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jailton Fernando Silva Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1011408-24.2024.4.01.3311

Cleuza Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mauricio Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2024 20:04

Exibir Processo