11/02/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ITAUANA RODRIGUES DA GAMA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 27/01/2025.
25/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1000473-43.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAUANA RODRIGUES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95,c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

O feito não deve aqui tramitar.

Refiro-me à incompetência da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato para processar e julgar a presente demanda, pela singela razão de que a parte autora não reside em município abrangido pela jurisdição da SSJSRN, conforme aponta a Portaria Presi/Secge 192, de 14/11/2013, com alteração dada pela Resolução PRESI 59/2022, que excluiu desta base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no polo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001.

Conforme verificado no processo 1007685-52.2024.4.01.4004, que tramitou neste Juízo, os documentos acostados naqueles autos demonstram que a parte autora reside no município de Colônia do Piauí (vide sentença e documentos pertinentes em anexo).

Em relação aos presentes autos, a parte autora juntou comprovante de residência datado de 2017 (ID 2167495426), em nome de Helena de Sousa da Gama, ou seja, não há algo que indique que ela tenha passado a residir em localidade abrangida por este Juízo.

Tem-se, pois, que a parte autora reside no município de Colônia do Piauí, razão pela qual a presente ação não deveria ter sido ajuizada na SSJSRN/PI.

De resto, não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quando inadmissível o procedimento no JEF.

Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da L. 9.099/95.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
23/01/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 11:13

Extinto o processo por incompetência territorial
22/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/01/2025 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 15:25

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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