06/02/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO SALVIO CARIBE em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007665-06.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO SALVIO CARIBE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 28/09/2023 (NB 713.823.075-4) e tendo em vista que a ação foi proposta em 29/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (61 anos – Vendedor autônomo de picolé afastado) é portadora de: Albinismo - CID E70.3 No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora para o exercício das atividades laborais e à vida independente.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SALVIO CARIBE - CPF: *54.***.*31-68 (AUTOR)
14/01/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 13:38

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO SALVIO CARIBE em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:18

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
29/08/2024 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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