01/10/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 14:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/10/2021 12:04

Juntada de manifestação
28/09/2021 02:06

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BURGEL em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:53

Decorrido prazo de PODEMOS - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT em 27/09/2021 23:59.
24/08/2021 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT.
23/08/2021 20:31

Juntada de Cálculos judiciais
20/08/2021 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2021 14:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
09/04/2021 21:18

Decorrido prazo de PODEMOS - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 21:14

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BURGEL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:15

Decorrido prazo de PODEMOS - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:15

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BURGEL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:31

Decorrido prazo de PODEMOS - CAMPO NOVO DO PARECIS - MT em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 06:31

Decorrido prazo de MARCELO JOSE BURGEL em 08/04/2021 23:59.
02/04/2021 07:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 17:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT em 29/03/2021 23:59.
11/03/2021 14:33

Juntada de manifestação
08/03/2021 02:50

Publicado Intimação em 08/03/2021.
08/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001253-92.2020.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO JOSE BURGEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN CUNHA AGULHAM - PR84582 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Partido Político PODEMOS contra ato ilegal, em tese, do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIAMANTINO, no qual objetiva a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a autoridade coatora, em 12 horas, manifeste-se acerca do documento básico de entrada do CNPJ, sob protocolo REDESIM: MTP2000134572, para que forneça o CNPJ pleiteado, eis que cumpridos todos os requisitos solicitados, bem como para que preste as informações claras e precisas sobre a impossibilidade de fazê-lo.

Em sua inicial, alega que: formulou pedido de CNPJ junto ao impetrado em 01.09.2020, contudo até o momento não teve retorno sobre este pedido formulado; termina no dia 26.09.2020 às 19h o prazo para a apresentação dos partidos políticos e das coligações junto à Justiça Eleitoral, no entanto sem o CNPJ não pode fazê-lo.

Inicial instruída com documentos.

Informação de possível prevenção positiva com os autos n. 1014353-29.2020.4.01.3600 (id. 341124356).

No ID 341735982, o impetrante informa que o “mandado de Segurança sob nº 1014353-29.2020.4.01.3600 teve sua distribuição cancelada por conta da incompetência daquele foro, na data de 25/9/2020, razão pela qual foi interposto o presente writ.” Na decisao de ID 342228890 foi afastada a possível prevenção constante na informação positiva de id. 341124356 e concedida, em parte, a liminar para determinar que o impetrado, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, proceda à análise do pedido de registro de CNPJ feito pelo impetrante (ID 340306852), ficando registrado que estava incluído neste prazo a consequência da análise, isto é, se o impetrante cumpriu os requisitos necessários deve ser inscrito o CNPJ ou, caso contrário, deve ser indeferido o pedido de fornecimento/inscrição no CNPJ, com a devida justificativa da negativa.

Certificada a impossibilidade de intimação da autoridade coatora (ID 344011847).

Certificado o cumprimento da intimação e notificação determinada a decisão proferia (ID 344203445).

Informações prestadas pela autoridade coatora, oportunidade em que aduziu que já se encontrava emitido sob o nº 39.***.***/0001-31, motivo pelo qual alegou restar prejudicado o objeto da demanda (ID 344898364).

O impetrante requer a extinção desta ação mandamental (ID 347388375).

O órgão de representação não se opõe à desistência do mandado de segurança (ID 348847484).

O MPF manifesta-se pela homologação do pedido de desistência (ID 350212880).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desinfluente eventual anuência do impetrado.

Referida faculdade, vale anotar, pode ser exercida até mesmo após a prolação de sentença de mérito.

Nesse sentido: STF.

Plenário.

RE 669367/RJ, rel. orig.

Min.

Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min.

Rosa Weber, 2/5/2013; STJ. 2ª Turma.

REsp 1.405.532-SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013.

No caso sub judice, o impetrante pugnou pela desistência da ação, uma vez que a autoridade coatora analisou o pedido de registro de CNPJ por ele postulado administrativamente (ID 340306852).

Calha anotar, por derradeiro, que tanto o órgão de representação como o Parquet Federal, este na condição de fiscal do ordenamento jurídico aquiesceram com o pedido de desistência formulado pelo impetrante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, se existentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intime-se.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
04/03/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 20:28

Extinto o processo por desistência
16/12/2020 16:22

Conclusos para julgamento
08/10/2020 19:24

Juntada de Parecer
07/10/2020 14:23

Juntada de manifestação
06/10/2020 09:49

Juntada de manifestação
05/10/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 22:50

Juntada de Informações prestadas
01/10/2020 16:54

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
01/10/2020 10:36

Mandado devolvido sem cumprimento
01/10/2020 10:36

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/09/2020 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:10

Expedição de Mandado.
30/09/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 15:50

Concedida em parte a Medida Liminar
29/09/2020 15:06

Conclusos para decisão
29/09/2020 10:26

Juntada de manifestação
28/09/2020 15:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
28/09/2020 15:18

Juntada de Informação de Prevenção.
26/09/2020 17:51

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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