TRF1 - 0075748-70.2010.4.01.3800

1ª instância - 15ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A

CNPJ: 25.878.901/0001-01

Advogados

RICARDO ALVES MOREIRA

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

OAB: 79511/MG

CPF *60.***.*44-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 11:40

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 11:40

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/06/2022 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2022 01:26

    Decorrido prazo de ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A em 03/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 01:29

    Decorrido prazo de ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A em 19/11/2021 23:59.

  • 01/11/2021 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 20:02

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 18:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 08:52

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2021 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:23

    Decorrido prazo de ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A em 05/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:23

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 27/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 10/03/2021 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 15ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0075748-70.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 17:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/03/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 17:39

    Juntada de volume

  • 18/02/2021 19:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2021 16:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE PROCESSOS A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

  • 03/02/2021 18:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/02/2021 18:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/06/2014 18:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº45/2014 - 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 09/06/2014 17:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORRIDO PRAZO DE RECURSO DA PARTE AUTORA E MPF

  • 22/04/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 14/04/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2014 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2014 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2014 14:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/02/2014 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 07/02/2014 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/02/2014 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2014 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2014 17:53

    RECURSO RECEBIDO - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 03/02/2014 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 19:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 14:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/01/2014 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 08:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 13/01/2014 09:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 04/12/2013 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/12/2013 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/11/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/11/2013 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - eCVD-00774.2013.00153800.1.00105/00128

  • 25/11/2013 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2013 12:02

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/11/2013 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 20 DIAS

  • 29/10/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2013 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/09/2013 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/09/2013 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/09/2013 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/09/2013 13:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - e-CVD nº 00655.2013.00153800.1.00105/00128

  • 10/09/2013 13:35

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2013 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - UNIÃO - INTIMAÇÃO DE FL.202 VERSO

  • 16/08/2013 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 10 DIAS

  • 12/08/2013 13:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Fazenda Nacional

  • 12/08/2013 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Impetrado

  • 09/08/2013 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2013 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2013 17:55

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/07/2013 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2013 15:32

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/07/2013 14:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 10/07/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/07/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/07/2013 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/07/2013 12:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/06/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2013 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - e-CVD nº 00468.2013.00153800.1.00105/00128

  • 03/06/2013 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/09/2011 16:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITE QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DO ART.3º ,§ 2º, A LEI 9.718/98

  • 06/07/2011 17:53

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO/PRESI/ASRET/1200-460 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, I, DA LEI Nº 9.718/2008

  • 07/06/2011 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2011 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 15/04/2011 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/04/2011 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2011 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2011 16:17

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 08/04/2011 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/03/2011 15:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/03/2011 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2011 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2011 12:19

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/03/2011 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/02/2011 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2011 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2010 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/11/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2010 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 11:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/10/2010 11:18

    INICIAL AUTUADA

  • 20/10/2010 16:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2010

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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