05/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 10:56

Juntada de Informação
28/02/2025 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:56

Juntada de apelação
05/02/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009568-13.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERLONES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DOS SANTOS BULHOES - BA59564 e CLAUDIANA FERNANDES DA SILVA - BA78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 07/10/2022 (NB 641.395.271-0) e indeferido pela falta da qualidade de segurado.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, embora a pericia medica constate que o Traumatismo do tendão de Aquiles direito (CID S 86.0) não incapacita a parte autora quando da avaliação medica, o INSS reconheceu administrativamente que a lesão, ao tempo dos fatos, causou incapacidade laborativa.

Em relação a qualidade de segurado especial, assevera a lei 8.213/91 que: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

A atividade rural exercida individualmente ou em regime de economia familiar do segurado especial, segundo o comando do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é a aquela em que o trabalho se mostra indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, o que não se demonstra no presente caso.

Embora o requerente sustente que o trabalho exercido como lavador de carros não seja suficiente para manter todos os seus custos, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir fonte de rendimento diversa das hipóteses admitidas em lei (Lei 8213/91, art. 11, §9).

Ademais, ao longo da audiência (id 2158879151), uma das testemunhas soube identificar que esse possuía oficina mecânica, informação corroborada pelos relatos do próprio autor que assevera ter aberto uma empresa na tentativa de ter mais facilidade em obter componentes automotivos.

Quanto ao inicio das atividades paralelas ao exercício rural, o requerente já se declarava lavador de carros ao tempo da pericia administrativa (id 1826904155), labor que esse sustenta manter até os dias atuais, conforme audiência.

Assim sendo, embora tenha o autor demonstre que se encontrava incapaz ao trabalho e que exercia atividade rural, conforme documentos acostados à inicial, entendo que esse não detinha a qualidade de segurado especial ao tempo dos fatos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a HERLONES DOS SANTOS - CPF: *31.***.*37-60 (AUTOR)
14/01/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 17:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
19/11/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:45, Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA.
19/11/2024 07:51

Juntada de Ata de audiência
01/10/2024 19:33

Juntada de manifestação
02/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:45, Secon- SSJITB Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA .
12/08/2024 15:36

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Itabuna-BA
09/08/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 11:20

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:44

Juntada de contestação
01/07/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2024 23:06

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 08:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:55

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:44

Juntada de laudo de perícia médica
01/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/02/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 14:50

Declarada incompetência
28/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/10/2023 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/10/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
24/09/2023 00:52

Juntada de dossiê - prevjud
21/09/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/09/2023 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 12:18

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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