TRF1 - 0005391-76.1997.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

STARLIFE DO AMAZONAS INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ: 05.469.804/0001-58

Advogados

PEDRO NEVES MARX

OAB: 464/AM

CPF *80.***.*38-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO: 0005391-76.1997.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: STARLIFE DO AMAZONAS INDUSTRIAL LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, após sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente, seguidas de improvimento de apelação da Exequente e de admissão de agravo interno para admissão de recurso especial, a Exequente requereu no Id 1317048779 o aguardo do julgamento do agravo em recurso especial.

    Depois da suspensão, a tramitação foi retomada com a juntada no Id 2145810764 da decisão no STJ sobre a homologação da desistência do recuso da Exequente.

    Intimada, ela defendeu a não ocorrência de prescrição intercorrente no Id 2166115828, reiterando teses da apelação e do recurso especial sobre ocorrência de interrupção prescricional via parcelamento e ainda apontando que “ não há notícia nos autos acerca do andamento do aludido Recurso Especial.” Minutos depois, no Id 2166122117, a Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o relatório.

    Passo a decidir.

    De acordo com o Id 795371459 – Pág. 229, o referido Agravo Interno foi provido pelo TRF1 somente para admissão do seu Recurso Especial que, no STJ, obteve o número 2021/0028072-2, a corresponder ao Agravo em Recurso Especial 1.831.056-AM.

    A propósito, ao contrário do alegado pela Exequente, a cópia da decisão no Id 2145810764 revela que a impugnação já foi resolvida pela homologação da desistência recursal da própria Exequente, transitando em julgado em 15/05/2021.

    Ou seja, já consta dos autos evidências de que o referido recurso no STJ foi inexitoso.

    Isso é possível ser confirmado na consulta pública da tramitação no portal do STJ, conforme anexo.

    Logo, sendo definitivamente inexitoso o Recurso Especial da Exequente, resta transitado em julgado o improvimento da apelação contra a sentença extintiva aqui prolatada, prevalecendo, de modo definitivo, a prescrição intercorrente já reconhecida.

    Assim, para evitar debates entre quais das manifestações da Exequente, se a de Id 2166115828 ou a de Id 2166122117, deve prevalecer, fica justificada a prevalência da última.

    Diante do exposto, reafirmando a extinção processual nos termos do art. 924, V, do CPC, defiro o requerido no Id 2166122117 e determino o arquivamento dos autos.

    Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos, a envolver o levantamento da penhora sobre o maquinário objeto do auto de penhora de Id 795371459 – Pág. 33.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 14/09/2022 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:59

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL

  • 02/07/2022 09:23

    Decorrido prazo de STARLIFE DO AMAZONAS INDUSTRIAL LTDA - ME em 01/07/2022 23:59.

  • 01/06/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 15:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/10/2021 14:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2021 13:20

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/09/2011 14:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/03/2011 10:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/12/2010 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 12:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNC. FELISEBRTO JAMIL S. DO NASCIMENTO

  • 30/11/2010 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2010 08:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/08/2010 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 30/07/2010 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/07/2010 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INSERIDO NO BOLETIM 51/2010

  • 29/06/2010 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2010 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2009 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA C APELAÇÃO

  • 10/11/2009 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS VILSON NONATO SARAIVA DE ARAÚJO

  • 16/10/2009 13:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 02/10/2009 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2001 11:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DETERMINAÇÃO CAIXA 111

  • 27/03/2001 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2001 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 6.254

  • 06/02/2001 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2a.)

  • 04/12/2000 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 4.241

  • 30/11/2000 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2000 18:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2000 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JUNT

  • 26/09/2000 18:30

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LOC 26/09 3.162

  • 26/09/2000 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2000 16:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2000 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JUNTADA

  • 22/08/2000 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PFN EM 18/08/00

  • 06/07/2000 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ESTAGIARIO JOSE RICARDO XAVIER

  • 22/05/2000 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - BALCAO LOC 22/05 2.94

  • 22/05/2000 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2000 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2000 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO JUNTADA

  • 28/12/1999 15:15

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA

  • 13/09/1999 14:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 19/05/1999 07:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA

  • 07/05/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 05/05/1999 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/1999 07:31

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO/LOTE 9

  • 02/02/1999 10:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - E AVALIAÇÃO

  • 02/02/1999 10:35

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 15/01/1999 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/1999 10:35

    Conclusos para despacho

  • 04/05/1998 08:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CX.02

  • 06/03/1998 09:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/01/1998 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARTA C/AR

  • 12/12/1997 08:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AG.EXP.AR

  • 05/12/1997 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/1997 12:00

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 04/12/1997 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO/ FALTA AUTUAR

  • 03/12/1997 11:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/1997

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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