13/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007631-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID2156496265) informa que a parte autora sofre de hipertensão essencial (primária) e polineuropatia diabética (CIDs.: I10e G63.2).

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa.

Ressaltou a perita judicial, nos esclarecimentos finais: Não foi constatado impedimento temporário ou permanente que impeça o Autor de realizar atividades laborais habituais.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.

Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 14 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
15/01/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 09:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
03/11/2024 22:06

Juntada de laudo pericial
05/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:49

Perícia agendada
27/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
18/09/2024 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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