20/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1002579-44.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ DECISÃO De saída, retifique-se o cadastro da parte autora no feito, adequando sua identificação à qualificação por ela declinada na petição inicial.

Dito isso, em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, voltada à anulação de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio da qual foi declarada a nulidade da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela Autoridade Portuária de Santos – ora impetrante –, reputo imprescindível a formação de prévio contraditório, e, especialmente por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora, já em sede de cognição exauriente da controvérsia.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/01/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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