09/04/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:07

Juntada de comprovante (outros)
25/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA OLIVEIRA DE JESUS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 09:55

Expedição de Documento RPV.
17/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009177-24.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA CELIA OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: IANA SOUZA DOS SANTOS - BA72948 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2165445742.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
16/01/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 15:32

Transitado em Julgado em 16/01/2025
16/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 15:32

Homologada a Transação
16/01/2025 11:50

Conclusos para julgamento
16/01/2025 10:24

Juntada de manifestação
06/01/2025 12:45

Juntada de contestação
24/11/2024 21:25

Juntada de Certidão
24/11/2024 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:15

Juntada de manifestação
17/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
15/10/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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