08/07/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:48

Recebidos os autos
03/07/2025 15:48

Juntada de intimação de pauta
26/02/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 09:29

Juntada de Informação
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:27

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:56

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILSON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

DO MÉRITO Busca a Parte Autora a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, desde a data do requerimento formulado em 02/03/2023 (NB 207.482.926-9) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário (61 anos no requerimento), reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: CTPS e contrato de parceria rural.

Cabe citar que há vínculo urbano nos períodos de 1979-1980, 1981-1983 e 1985.

Ademais, o Autor possui vínculo empregatício com o Município de Arataca em 2011, e recolheu como contribuinte individual entre 2013 e 2014.

Além disso, em seu depoimento pessoal prestado em audiência, o Requerente afirmou que possui casa em Arataca há 20 anos, e que possuiu uma empresa de roupas que funcionava em sua própria casa, a qual durou um ano.

Analisando os documentos acostados nos autos, verifico que não há conjunto probatório que ateste o exercício da atividade campesina pelo tempo mínimo exigido para alcançar o benefício pleiteado.

Nesse sentido, da análise dos documentos apresentados e da audiência realizada, verifico que o autor não comprovou que retira seu sustento da atividade rural que alega desempenhar.

O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas.

Nesse contexto, entendo que que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício ao autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
20/01/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILSON GOMES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*64-49 (AUTOR)
08/11/2024 14:35

Conclusos para julgamento
06/11/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
30/10/2024 11:31

Juntada de Ata de audiência
22/07/2024 11:53

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 09:50, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
17/06/2024 16:41

Juntada de impugnação
23/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:34

Juntada de contestação
01/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:20

Juntada de manifestação
25/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/03/2024 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
29/02/2024 14:39

Juntada de documentos diversos
29/02/2024 12:55

Juntada de documento comprobatório
29/02/2024 12:54

Juntada de manifestação
29/02/2024 12:54

Juntada de manifestação
29/02/2024 12:49

Recebido pelo Distribuidor
29/02/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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