02/06/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:28

Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA PIRES em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA PIRES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA PIRES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:17

Juntada de Informações prestadas
28/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 28/01/2025.
28/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007394-95.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO DA SILVA PIRES Advogado do(a) AUTOR: SUELI PEREIRA DIAS - MA6834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: Benefício Pensão por morte (segurado especial) Instituidor ALESSANDRA DO SOCORRO RAMOS Vínculo com o instituidor COMPANHEIRO DIB 12/03/2023 DIP 01/01/2025 Duração 15 ANOS SEM VALORES EM ATRASO HAJA VISTA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, DESDE O ÓBITO, COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS FILHOS.

Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95).

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1.

Da implementação do benefício.

Prazo e multa.

O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias.

Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês.

Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais.

Não serão expedidas RPVs parciais de multas.

A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.1.

Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo.

Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse.

A falta de renúncia importará em expedição de precatório.

Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional.

Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias.

Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão.

Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente.

Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença.

Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte.

Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações.

Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.
24/01/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 09:19

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a ALFREDO DA SILVA PIRES - CPF: *58.***.*62-08 (AUTOR)
24/01/2025 09:19

Homologada a Transação
17/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
21/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:49

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:20

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
26/03/2024 15:46

Juntada de manifestação
24/03/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
24/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
24/03/2024 10:01

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 10:00, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
11/03/2024 07:41

Juntada de manifestação
06/03/2024 15:07

Juntada de contestação
02/03/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:38

Juntada de manifestação
30/11/2023 11:17

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
28/08/2023 19:59

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2023 15:58

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004081-18.2025.4.01.3400

Expresso Diamante Log LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Felipe Assuncao Linhares Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1005525-81.2024.4.01.3704

Maria Michele dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Washington Luiz Damasceno Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1003683-66.2024.4.01.3704

Maria de Jesus Barros Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1000422-74.2025.4.01.3311

Jose Altino de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clayton Goncalves Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1000835-11.2017.4.01.4300

Uniao Federal

Sindicato dos Policiais Federais No Esta...

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2017 11:42

Exibir Processo