TRF1 - 1000837-02.2022.4.01.4301

1ª instância - 1ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 9048/BA

CPF *41.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

ROBERTA QUEIROZ GARCIA

CPF *01.***.*53-00

R Q GARCIA - ME

CNPJ: 10.500.277/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 08:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/07/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 13:23

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/07/2025 13:23

    Transitado em Julgado em 13/05/2025

  • 14/05/2025 01:01

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2025 00:32

    Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 1000837-02.2022.4.01.4301 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: R Q GARCIA - ME, ROBERTA QUEIROZ GARCIA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de R Q GARCIA - ME e ROBERTA QUEIROZ GARCIA, objetivando a cobrança do valor de R$ 136.213,35 (cento e trinta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos), referente a contratos de abertura de conta corrente e de cartão de crédito inadimplidos.

    Segundo a inicial, as partes firmaram Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT), tendo a CAIXA disponibilizado à parte ré um crédito pré-aprovado/limite de crédito.

    Além disso, a parte ré também solicitou cartão de crédito.

    Por força dos referidos contratos, a parte demandada utilizou as operações de CROT/CARTÃO DE CRÉDITO como empréstimos/limite de crédito, contudo, não procedeu à restituição dos valores devidos à instituição financeira.

    A autora anexou aos autos documentos diversos, entre eles: contratos firmados, extratos de conta corrente, faturas de cartão de crédito e planilhas demonstrativas do débito.

    Recebida a inicial (ID 984680188), foi determinada a citação da parte ré.

    Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal nos endereços informados, foi determinada a realização de buscas nos sistemas da Justiça Federal, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG e SERASAJUD, não tendo sido encontrado endereço diverso dos já constantes nos autos, razão pela qual foi determinada a citação por edital (ID 2167153779).

    Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeado o Núcleo de Práticas Jurídicas do UNITPAC como curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (ID 2178821217), requerendo os benefícios da justiça gratuita e o prazo em dobro, sustentando a improcedência dos pedidos autorais diante da ausência de prova da dívida. É o relatório.

    Decido.

    Preliminares Inicialmente, analiso os pedidos formulados pela parte ré, representada pelo curador especial.

    Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que é desnecessária a sua análise neste momento, uma vez que não há custas ou despesas processuais pendentes de pagamento pela parte ré.

    Mérito No mérito, a presente ação monitória visa à constituição de título executivo judicial, com base nos documentos que instruem a inicial, que comprovam a existência da dívida, mas não possuem força executiva.

    Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

    No caso em análise, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instruiu a inicial com documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica existente entre as partes, notadamente os contratos firmados (ID 930402680, 930402681, 930402682, 930402683 e 930402692), os extratos da conta corrente (ID 930402686), as faturas do cartão de crédito (ID 930402687 e 930402691) e as planilhas demonstrativas do débito (ID 930402688 e 930402689).

    A contestação apresentada pelo curador especial, por negativa geral, não trouxe elementos capazes de infirmar a pretensão da parte autora, sendo certo que os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento da parte ré.

    Destaca-se que, de acordo com a Súmula 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Portanto, os documentos que instruem a inicial comprovam a existência da dívida e são suficientes para amparar a pretensão monitória.

    Quanto ao valor do débito, verifico que as planilhas juntadas pela autora demonstram de forma clara e detalhada a evolução da dívida, abrangendo o principal, juros, multa e demais encargos contratados, totalizando R$ 136.213,35 (cento e trinta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos) na data da propositura da ação (fevereiro/2022).

    Assim, não tendo a parte ré apresentado embargos ou efetuado o pagamento do valor reclamado, impõe-se a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

    Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e contra R Q GARCIA - ME e ROBERTA QUEIROZ GARCIA, no valor de R$ 136.213,35 (cento e trinta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos), devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da propositura da ação (14/02/2022).

    Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

    Publicação e registro realizada automaticamente pelo sistema.

    Intimem-se as partes.

    Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito.

    Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    ARAGUAÍNA, 4 de abril de 2025 VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

  • 04/04/2025 18:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2025 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2025 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2025 18:17

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 21:19

    Juntada de contestação

  • 25/03/2025 01:26

    Decorrido prazo de ROBERTA QUEIROZ GARCIA em 24/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 16:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/03/2025 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 16:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/03/2025 16:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/03/2025 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2025 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2025 06:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 06:34

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 00:21

    Decorrido prazo de ROBERTA QUEIROZ GARCIA em 17/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 00:01

    Publicado Citação em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

  • 24/01/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo n. 1000837-02.2022.4.01.4301 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ROBERTA QUEIROZ GARCIA, R Q GARCIA - ME CITANDO: ROBERTA QUEIROZ GARCIA, CPF CPF: *01.***.*53-00 / R Q GARCIA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-37, que, atualmente, encontra-se em lugar incerto e não conhecido.

    FINALIDADE: Citar a parte acima identificada para tomar conhecimento dos termos da ação, bem como para proceder ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

    No referido prazo, o(s) requerido(s) poderá(ão) opor embargos, nos termos do art. 702 do CPC.

    ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).

    Caso a parte demandada pague a obrigação no prazo acima mencionado, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO.

    ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua José de Brito Soares, QD M12 LT 05, Setor Anhangüera, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-530.

    ARAGUAÍNA, 21 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

  • 23/01/2025 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/01/2025 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/01/2025 15:56

    Expedição de Edital.

  • 18/01/2025 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2025 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 16:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/10/2024 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 16:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/10/2024 16:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/10/2024 13:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2024 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2024 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 18:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 06:39

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 06:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 00:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:28

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:56

    Juntada de termo

  • 31/05/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 12:09

    Juntada de manifestação

  • 28/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2022 12:05

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:58

    Juntada de termo

  • 23/05/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2022 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 11:50

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 15/02/2022 11:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/02/2022 19:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 19:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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