19/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:57

Recebidos os autos
18/08/2025 11:57

Juntada de decisão monocrática terminativa
26/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 11:05

Juntada de Informação
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 07:09

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:39

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003843-09.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO AVELINO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI - BA45405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão/contradição na sentença de Id. 2152023164, ao fundamento de que não foi apreciada a gravidade das doenças do Autor e sua interação com as barreiras sociais, bem como sua situação de extrema miserabilidade, conforme preconizam a Lei 8.742/93 e a Lei 13.146/2015.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Por outro lado, entendo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.

Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

No caso, a decisão impugnada (Id. 2152023164) foi clara quanto ao não reconhecimento do direito da parte autora à concessão do benefício, por entender a magistrada sentenciante que a prova pericial realizada se mostrava suficiente, concluindo que as enfermidades que afligem a parte autora não caracterizam incapacidade, barreiras ou impedimento de longo prazo para realização de suas atividades habituais, requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93.

Ressaltou, ainda, que, ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Assim, tenho que a discordância quanto a tal entendimento não pode ser manifestada em sede de embargos de declaração.

Vê-se, portanto, que os embargos decorrem de mero inconformismo com a sentença proferida, em razão do qual deve a parte manejar o recurso pertinente junto à instância superior.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/01/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 05:16

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:06

Juntada de embargos de declaração
11/10/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a ERIVALDO AVELINO DE JESUS - CPF: *16.***.*89-75 (AUTOR)
03/10/2024 10:48

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:44

Juntada de manifestação
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:18

Juntada de contestação
10/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/08/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:54

Juntada de laudo de perícia social
30/07/2024 02:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:10

Juntada de impugnação
10/07/2024 09:21

Juntada de laudo pericial
24/05/2024 19:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/05/2024 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 08:34

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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