29/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
19/06/2025 16:40

Decorrido prazo de MONISMARIS DOS SANTOS TROIANO FILHA em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:36

Decorrido prazo de VITOR MARTINS REGO em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:35

Decorrido prazo de TIALLA MOREIRA CHAGAS em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:29

Decorrido prazo de FABIANO ALVES MARQUES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Decorrido prazo de PAULA CAMPOS RAMOS em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:40

Decorrido prazo de MILENE DE ALMEIDA SANTOS DE ANDRADE em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:05

Decorrido prazo de THALES FERREIRA E FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:30

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA CHAGAS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:25

Decorrido prazo de LORENA BORGES em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:21

Decorrido prazo de ALMIR SANTOS FRAGA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:14

Decorrido prazo de MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:14

Decorrido prazo de FJRS INCORPORACAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:19

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
06/06/2025 08:59

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 17:38

Juntada de manifestação
05/06/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:00

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
21/02/2025 11:58

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MONISMARIS DOS SANTOS TROIANO FILHA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA CHAGAS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MILENE DE ALMEIDA SANTOS DE ANDRADE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:42

Decorrido prazo de ALMIR SANTOS FRAGA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:42

Decorrido prazo de TIALLA MOREIRA CHAGAS em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LORENA BORGES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de TALES FERREIRA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:12

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 21:57

Juntada de contestação
23/01/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1004838-55.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE REU: FJRS INCORPORACAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA, ALMIR SANTOS FRAGA, MONISMARIS DOS SANTOS TROIANO FILHA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FABIANO ALVES MARQUES DA SILVA, TALES FERREIRA, JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO, STEFANO KUCHARSKI, MILENE DE ALMEIDA SANTOS DE ANDRADE, LORENA BORGES, BRUNO BEZERRA CHAGAS, TIALLA MOREIRA CHAGAS DECISÃO 1.

Inicialmente e em vista do quanto certificado pelo sistema PJe, declaro a revelia do Réu TALES FERREIRA E FERREIRA, haja vista que citado conjuntamente com a Srª.

Paula Campos Ramos - identificada como convivente em união estável, deixou de contestar o feito, no prazo de lei. 2.

Os efeitos da revelia não se operam, contudo, conforme se deflui do art. 345, I, do CPC. 3.

Prosseguindo na análise do feito, devem postas sob acertamento as situações que seguem: 4.

No que tange aos litisconsortes FABIANO ALVES MARQUES DA SILVA e STEFANO KUCHARSKI, considerando que pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem comprovante atualizado de rendimentos, possibilitando a apreciação do pleito formulado. 5.

Concedo, também, ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos comprovante atualizado de rendimentos, haja vista a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido. 6.

Em relação ao teor da certidão ID 2140407511, deverá a Secretaria proceder à retificação da autuação, incluindo Vitor Martins Rego, cônjuge de Lorena Borges de Oliveira, no polo passivo da demanda. 7.

No tocante à Ré FJRS INCORPORACAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA, fica consignado que, expedido mandado para sua citação, na pessoa de Rita Antônia Baião Brito, esta ofertou contestação em nome próprio (vide ID 2143382190). 8.

Importa ressaltar, neste ponto, que foi carreado aos autos o documento ID 2143382616, concernente ao Distrato Social da Sociedade FJRS INCORPORACAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA, permanecendo Sérgio Roque Baião Brito e Rita Antônia Baião Brito responsáveis pelo ativo e passivo da empresa liquidada. 9.

Quanto às preliminares aventadas nas peças contestatórias, estas serão oportunamente apreciadas. 10.

Intimem-se as partes, inclusive para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e delimitando o objeto respectivo.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
20/01/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 15:17

Decretada a revelia
04/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:01

Decorrido prazo de FJRS INCORPORACAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:24

Decorrido prazo de TALES FERREIRA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 23:37

Juntada de contestação
16/08/2024 22:57

Juntada de contestação
16/08/2024 00:36

Decorrido prazo de TIALLA MOREIRA CHAGAS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:34

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA CHAGAS em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MILENE DE ALMEIDA SANTOS DE ANDRADE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ANDRADE NETO em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MONISMARIS DOS SANTOS TROIANO FILHA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ALMIR SANTOS FRAGA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIANO ALVES MARQUES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:52

Juntada de procuração
04/08/2024 08:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 08:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2024 08:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 17:55

Juntada de procuração/habilitação
31/07/2024 13:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 13:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2024 13:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:24

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:39

Juntada de outras peças
15/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:56

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:34

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 15:30

Juntada de procuração
19/04/2024 23:08

Juntada de contestação
15/04/2024 15:48

Juntada de contestação
15/04/2024 09:56

Juntada de contestação
11/04/2024 12:06

Juntada de contestação
11/04/2024 11:53

Juntada de contestação
09/04/2024 14:42

Juntada de contestação
09/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 21:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2024 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 21:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2024 21:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2024 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2024 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 10:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 16:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 19:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2024 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:02

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE - CPF: *82.***.*30-87 (AUTOR)
22/02/2024 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA
31/01/2024 07:59

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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