25/03/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:58

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 01:50

Decorrido prazo de CLODOALDES CRISTINO MACAUBAS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:06

Decorrido prazo de CLODOALDES CRISTINO MACAUBAS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 24/01/2025.
24/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002805-53.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLODOALDES CRISTINO MACAUBAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO - GO64761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CLODOALDES CRISTINO MACAUBAS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no Estado de Goiás.

O impetrante alega que, em 31/07/2024, protocolou requerimento administrativo perante o INSS visando à revisão de benefício previdenciário para inclusão de contribuições previdenciárias e salários de contribuição reconhecidos por decisão em ação trabalhista.

No entanto, transcorridos mais de quatro meses, a autarquia não concluiu a análise do pedido, ultrapassando o prazo legal para decisão administrativa, o que configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo.

A parte impetrante sustenta que a demora injustificada da administração pública afronta os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 49 da Lei n. 9.784/99.

Invoca, ainda, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconhece o direito à celeridade na tramitação de processos administrativos.

Diante disso, requer, liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a prosseguir com a análise do requerimento administrativo.

Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para assegurar o prosseguimento e conclusão do processo administrativo.

Postula, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em caso de descumprimento, a aplicação de astreintes.

Previamente à apreciação dos pedidos apresentados na petição inicial, o impetrante manifesta-se por meio de petição interlocutória, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Tem-se que a desistência da ação se dá quando o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito.

Assim, a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 449).

Vejamos: Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quanto: (…) VIII – homologar a desistência da ação.

Portanto, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser requerida até a prolação da sentença, tal qual ocorreu nos presentes autos (art. 485, §5º, CPC).

Além disso, dispõe o §5º do art. 6º da Lei n.º 12.016/09: §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Esse também é o entendimento da jurisprudência, conforme colaciona-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sendo a desistência da ação uma das hipóteses de extinção do processo, consoante dispõe o artigo 485, VIII, do CPC, em face do requerimento de desistência, acolhe-se o pedido, denegando a segurança, conforme artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. (Processo: TRT-6- MS- 0000017-19.2018.5.06.0000, Relator: Fabio Andre de Farias, Data de Julgamento: 11/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Assinatura: 17/09/2018).

Desta feita, em conformidade com o art. 200, parágrafo único do CPC, a homologação da desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pela parte autora, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, nem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal
22/01/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 10:40

Extinto o processo por desistência
29/11/2024 07:39

Conclusos para julgamento
28/11/2024 18:04

Juntada de manifestação
28/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
28/11/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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