31/03/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 19:14

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:50

Decorrido prazo de RAQUEL PAULA BRASIL BUENO LUCIO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo C em 28/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 21:24

Juntada de embargos de declaração
22/01/2025 01:32

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1095249-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL PAULA BRASIL BUENO LUCIO REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Itaquera, 71, - até 899/900, Concórdia, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31110-680, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 14/01/2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/01/2025 15:55

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:55

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL PAULA BRASIL BUENO LUCIO - CPF: *93.***.*25-46 (AUTOR)
14/01/2025 15:55

Extinto o processo por incompetência territorial
13/01/2025 16:53

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de RAQUEL PAULA BRASIL BUENO LUCIO em 18/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:01

Declarada incompetência
25/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
25/11/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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