21/07/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:58

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 09:36

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2022 12:39

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:24

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
31/07/2021 01:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ em 30/07/2021 23:59.
16/07/2021 14:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/07/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 06:23

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ em 15/03/2021 23:59.
08/03/2021 00:03

Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2021.
07/03/2021 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Dir.

Secret. : RENATO AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006970-58.2017.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ Advogados do(a) REU: FABIO MORAES CASTELLO BRANCO - AM4603, JOSE AMARILIS CASTELLO BRANCO - AM931, JUAREZ FRAZAO RODRIGUES JUNIOR - AM5851, MARCOS DANIEL SOUZA RODRIGUES - AM10987, MARIANA MORAES CASTELLO BRANCO - AM12421 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) " 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ como incursa nas penas do art. 1°, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67.

Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico previsto no art. 68, caput, do Código Penal.

A culpabilidade, no sentido de “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado.

São Paulo: RT, 2004, p. 263), é configurada em grau elevado considerando que os delitos envolveram recursos destinados a custear despesas com educação em escolas públicas em município localizado no interior do Estado do Amazonas, região pobre do país, distante dos grandes centros e com graves problemas de acesso da população à educação.

Quanto aos antecedentes, registre-se que a ré é primária e não há elementos nos autos que levem a crer ser portadora de maus antecedentes, em especial por conta do enunciado de Súmula 444 do STJ.

Com relação à conduta social, não constam informações desabonadoras da conduta social do ré.

Não há dados acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la.

O motivo, as consequências e as circunstâncias são os inerentes ao tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da vítima na dinâmica delitiva.

Assim, com base em tais vetores, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Ausente, igualmente, causa de diminuição da pena.

Presente causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), uma vez que a ré deixou de prestar contas do PNAE nos anos de 2011 e 2012, bem como do PNATE no exercício de 2012.

Em assim sendo, aumento a pena da ré em 1/4 (um quarto), tornando a pena definitiva em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c) e § 2°, c), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto.

Considerando que a pena aplicada é de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, que a ré não é reincidente e que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis, ou seja, que ela preenche os requisitos objetivos e subjetivos, por força da autorização expressa no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo juízo da execução, podendo ser parcelado o valor.

Inabilito a ré, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do §2º, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

Fixo o valor de R$ 870.285,95, a serem devidamente corrigidos, como mínimo para reparação dos danos suportados pela União, nos termos do art. 387, IV do CPP.

Reconheço à ré o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Custas pela ré.

Arbitro os honorários da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 4°, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, c/c artigo 25, §4º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo valor será depositado no Fundo de Estruturação da Defensoria Pública da União, na Caixa Econômica Federal, Agência 002, Conta Corrente10.000-5, operação 006, CNPJ00.375.114/0001-16 (Defensoria Pública da União).

Transitada em julgado esta sentença: a) Inclusão dos autos no SEEU; b) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, ressaltando a inabilitação pelo prazo de 05 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; c) O envio dos presentes autos à Contadoria do Foro, para a elaboração do cálculo do débito imposto de custas processuais; d) A intimação da apenada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento do valor que for apurado pela Contadoria (art. 50 do CPB); e) Decorrido o sobredito prazo sem o devido pagamento, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional; f) Expeça-se a Guia de Execução de Pena; e g) Viabilize-se a realização de audiência admonitória a ser oportunamente designada.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Manaus, data na assinatura digital. (assinado digitalmente) Leonardo Araújo de Miranda Fernandes Juiz Federal Substituto"
04/03/2021 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2020 12:01

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2020 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 14:40

Julgado procedente o pedido
05/10/2020 16:19

Conclusos para julgamento
02/10/2020 17:52

Juntada de alegações/razões finais
30/09/2020 17:17

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:13

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:38

Juntada de ato ordinatório
30/09/2020 16:18

Juntada de Certidão
25/09/2020 02:01

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 19:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/09/2020 19:17

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/09/2020 18:27

Juntada de Alegações/Razões Finais
22/09/2020 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 09:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 18:42

Conclusos para despacho
25/08/2020 17:54

Juntada de Petição (outras)
25/08/2020 12:28

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ em 16/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 03:36

Publicado Intimação em 16/06/2020.
18/06/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 09:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 09:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 04:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ em 03/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 21:46

Juntada de Parecer
23/04/2020 00:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 11:17

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2020 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 15:39

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/02/2020 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2020 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2020 12:33

Conclusos para despacho
14/01/2020 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/01/2020 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/12/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
18/12/2019 13:28

REMESSA ORDENADA: MPF
18/12/2019 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2019 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1543/2019
17/12/2019 14:31

OFICIO EXPEDIDO
11/12/2019 10:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2019 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2019 14:22

Conclusos para despacho
08/10/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/10/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/09/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2019 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA
09/09/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
03/09/2019 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. + IPL (01 VOL.)
30/08/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2019 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 1543/2019 ENVIADA JUIZO BOCA DO ACRE VIA PROJUDI N. 0000725-49.2019.8.04.3101
26/08/2019 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1543
25/06/2019 16:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/06/2019 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2019 17:53

Conclusos para despacho
16/05/2019 13:35

Conclusos para decisão
16/05/2019 13:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/04/2019 15:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/04/2019 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2019 16:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 34/2019 SEC 2ª VARA_ENCAMINHADO VIA SISTEMA MALOTE DIGITAL (CÓDIGOS DE RASTREABILIDADE: Nº 40.***.***/1895-32 E Nº 40.***.***/1895-33).
01/02/2019 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2019 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
02/10/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/10/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
20/09/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018 10:47

Conclusos para despacho
14/09/2018 10:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES ACERCA DA CP 74/2018
18/07/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
10/07/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/07/2018 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2018 13:36

Conclusos para decisão
23/05/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
22/05/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
18/05/2018 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
17/05/2018 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2018 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2018 13:16

Conclusos para despacho
03/05/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME, COM 48 FLS. + 01 IPL, COM 69 FLS.
27/03/2018 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOL + IPL (1 VOL)
27/03/2018 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
07/02/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
05/02/2018 08:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL + IPL (1 VOL)
02/02/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/01/2018 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
26/01/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
26/01/2018 09:40

REMESSA ORDENADA: MPF
23/01/2018 11:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 74
22/01/2018 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 74
22/11/2017 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2017 14:22

Conclusos para decisão
30/10/2017 14:21

DEFESA PREVIA APRESENTADA
09/10/2017 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
08/09/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
01/09/2017 19:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/09/2017 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2017 10:56

Conclusos para despacho
31/08/2017 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em 18.08.2017
23/08/2017 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 772
08/08/2017 11:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - EM 04.08.2017
26/07/2017 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 08/08/2017 por AM2903 -
20/07/2017 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 772
04/07/2017 09:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/06/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO, UM VOLUME E UM APENSO
28/06/2017 14:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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