23/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 15:06

Expedição de Documento RPV.
05/03/2025 16:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/02/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:25

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2025.
25/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008972-92.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: COSMIRA RAMOS GOTADO Advogados do(a) AUTOR: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468, FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID xxxxxx.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
23/01/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 13:29

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a COSMIRA RAMOS GOTADO - CPF: *39.***.*95-99 (AUTOR)
23/01/2025 13:29

Homologada a Transação
23/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/01/2025 01:36

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:25

Juntada de contestação
29/10/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 07:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:19

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
12/10/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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