29/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/04/2025 10:19

Juntada de procuração
23/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:38

Juntada de manifestação
06/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 14:58

Expedição de Documento RPV.
05/03/2025 14:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010567-29.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOANE SOUZA NUNES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2167578244.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
23/01/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 13:29

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 13:29

Homologada a Transação
22/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/01/2025 22:28

Juntada de contestação
04/12/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
19/11/2024 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 20:19

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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