TRF1 - 1000594-56.2025.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ADAO LIMEIRA DA GLORIA

CPF *26.***.*56-91

Advogados

GIL REIS PINHEIRO

OAB: 1994/TO

CPF *74.***.*44-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 12:47

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/06/2025 12:47

    Transitado em Julgado em 29/05/2025

  • 29/05/2025 00:16

    Decorrido prazo de ADAO LIMEIRA DA GLORIA em 28/05/2025 23:59.

  • 26/04/2025 16:07

    Decorrido prazo de ADAO LIMEIRA DA GLORIA em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 16:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 23:10

    Publicado Sentença Tipo C em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 23:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000594-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO LIMEIRA DA GLORIA REU: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "02.

    Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) comprovar a existência do espólio mediante exibição da nomeação do inventariante e certidão descrevendo o atual estágio do inventário; (a.02) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo cronológico, lógico e compreensível, de modo a: (a.02.1) explicitar qual é o imóvel objeto da controvérsia, com indicação da matrícula; (a.02.2) formular a identificação dos limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; (a.02.3) quem é o proprietário do bem com título registrado; (a.02.4) quando a parte demandante adquiriu o bem, qual foi o título aquisitivo e quando foi registrado perante o Serviço Delegado de Registro de Imóveis, devendo indicar qual o ID onde foi juntado a prova do registro da aquisição da propriedade;(a.02.5) descrever a área sobreposta, identificação dos limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; (a.02.6) articular nova petição inicial contendo descrição dos fatos em sua historicidade e de modo compreensível, uma vez que o amaranhado de fatos desconexos contidos na exordial não permite chegar a uma conclusão lógica; (a.02.7) manifestar sobre a contradição entre suscitação de questão dominial relacionada a certificação do INCRA, ato que não atribui propriedade e tem efeitos meramente cadastrais; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com dentificação do imóvel objeto da lide, com seus limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; deverá também indicar os atos a serem invalidados (atos administrativos, notariais e registrais); (a.04) promover a citação dos proprietários dos imóveis sobrespostos como litisconsortes passivos necesários; (a.05) esclarecer a assimetria entre o polo passivo integrado pela UNIÃO e a causa de pedir relacionaa ao INCRA; (a.06) manifestar sobre a competência funcional desta Vara Federal para julgar demanda (a.07) recolher as custas e comprovar nos autos que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que afirma ser proprietário de imóvel com mais de 7 mil hectares; (a.08) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico; (b) retificar o polo ativo para que figure como demandante apenas ESPÓLIO DE TERCINA MARIA DA GLÓRIA, como está na inicial; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    O prazo transcorreu sem manifestação. 03. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO 04.

    VALOR DA CAUSA: Deixo de corrigir o valor da causa por falta de elementos que indiquem o valor venal do imóvel, mantendo o valor atibuído na inicial. 05.

    EMENDA: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 06.

    O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

    Não são devidos ônus sucumbenciais.

    DISPOSITIVO 08.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 11.

    Palmas, 11 de abril de 2025 Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

  • 22/04/2025 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2025 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/04/2025 17:06

    Indeferida a petição inicial

  • 31/03/2025 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 01:04

    Decorrido prazo de ADAO LIMEIRA DA GLORIA em 12/03/2025 23:59.

  • 06/02/2025 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de ADAO LIMEIRA DA GLORIA em 31/01/2025 23:59.

  • 01/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:05

    Publicado Despacho em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000594-56.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO LIMEIRA DA GLORIA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

    O processo aguarda o despacho liminar.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

    Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) comprovar a existência do espólio mediante exibição da nomeação do inventariante e certidão descrevendo o atual estágio do inventário; (a.02) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo cronológico, lógico e compreensível, de modo a: (a.02.1) explicitar qual é o imóvel objeto da controvérsia, com indicação da matrícula; (a.02.2) formular a identificação dos limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; (a.02.3) quem é o proprietário do bem com título registrado; (a.02.4) quando a parte demandante adquiriu o bem, qual foi o título aquisitivo e quando foi registrado perante o Serviço Delegado de Registro de Imóveis, devendo indicar qual o ID onde foi juntado a prova do registro da aquisição da propriedade;(a.02.5) descrever a área sobreposta, identificação dos limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; (a.02.6) articular nova petição inicial contendo descrição dos fatos em sua historicidade e de modo compreensível, uma vez que o amaranhado de fatos desconexos contidos na exordial não permite chegar a uma conclusão lógica; (a.02.7) manifestar sobre a contradição entre suscitação de questão dominial relacionada a certificação do INCRA, ato que não atribui propriedade e tem efeitos meramente cadastrais; (a.03) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com dentificação do imóvel objeto da lide, com seus limites e confrontações do imóvel, apresentando memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional; deverá também indicar os atos a serem invalidados (atos administrativos, notariais e registrais); (a.04) promover a citação dos proprietários dos imóveis sobrespostos como litisconsortes passivos necesários; (a.05) esclarecer a assimetria entre o polo passivo integrado pela UNIÃO e a causa de pedir relacionaa ao INCRA; (a.06) manifestar sobre a competência funcional desta Vara Federal para julgar demanda (a.07) recolher as custas e comprovar nos autos que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que afirma ser proprietário de imóvel com mais de 7 mil hectares; (a.08) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico; (b) retificar o polo ativo para que figure como demandante apenas ESPÓLIO DE TERCINA MARIA DA GLÓRIA, como está na inicial; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

    Palmas, 28 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 28/01/2025 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2025 19:05

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 15:06

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 28/01/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:37

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 28/01/2025 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000594-56.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO LIMEIRA DA GLORIA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

    A pretensão da parte demandante é de anulação de ato administrativo que não é de natureza previdenciária e nem se qualifica como lançamento fiscal. 02.

    O artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações contendo pretensão de invalidação de ato administrativo, exceto se versar ato de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 03.

    Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é da Vara Federal Cível a que se vincula este Juizado Especial Federal Adjunto.

    CONCLUSÃO 04.

    Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos à Segunda Vara Federal Cível.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar os autos à Segunda Vara Federal Cível. 06.

    Palmas, 27 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 27/01/2025 09:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2025 09:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 09:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 09:38

    Declarada incompetência

  • 21/01/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 09:35

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 13:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

  • 20/01/2025 13:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/01/2025 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/01/2025 13:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/01/2025 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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