15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1029989-53.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE IVONE CRUZ DE ABREU REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo espólio de Ivone Cruz de Abreu, em face da sentença (id 1284241776) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1298154250) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1298154250) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo nº 1066520-41.2020.4.01.3400, apresentado como parâmetro pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 270110862). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Escoado o prazo, considerada a apelação interposta pela União Federal (id 1352037286), intime-se a parte para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze dias).

O que faço com apoio no § 1.º do art. 1.010 do CPC/2015.

Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3.º do aludido dispositivo legal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:45

Juntada de apelação
31/08/2022 13:36

Juntada de embargos de declaração
23/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:45

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
22/08/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 17:41

Indeferida a petição inicial
24/05/2022 10:14

Conclusos para decisão
12/03/2021 08:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2021 23:59.
08/02/2021 18:32

Juntada de manifestação
05/02/2021 08:47

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
25/01/2021 14:57

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
15/01/2021 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2021 15:59

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
03/07/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2020 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 15:49

Outras Decisões
17/06/2020 14:00

Conclusos para despacho
29/05/2020 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
29/05/2020 09:15

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2020 00:44

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
26/05/2020 11:40

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2020 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004405-52.2023.4.01.3311

Flavio Henrique Nascimento Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Pedreira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1000124-52.2024.4.01.3300

Maria Paixao Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Valverde Bastos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1031610-85.2020.4.01.3400

Andrea Rebello Brandao

Uniao Federal

Advogado: Roger Mauro Pufal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1031610-85.2020.4.01.3400

Uniao Federal

Espolio de Yolanda Torres Brandao

Advogado: Tatiana Alvim Pufal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1003584-48.2023.4.01.3311

Samuel Bispo dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Amanda Gabriela Nunes Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 10:25

Exibir Processo