15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1031610-85.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ESPÓLIO DE YOLANDA TORRES BRANDÃO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo espólio de Yolanda Torres Brandão, em face da sentença (id 1285704263) que, diante da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte demandante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos incisos I e VI do art. 485, c/c o inciso II do art. 330, ambos do CPC/2015.

Na peça recursal (id 1297819747) a parte embargante alega, em síntese, que seria descabido pagamento de custas e honorários na fase de liquidação de sentença. É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

Ademais, a comparação trazida pela parte (id 1297819747) não deve prosperar, já que são casos diferentes.

No processo nº 1066520-41.2020.4.01.3400, apresentado como parâmetro pela exequente, não ocorreu condenação em honorários pela justificativa de ausência de formação de relação processual, diferentemente do que ocorreu nesses autos, já que a União apresentou petição de impugnação (id 283706358). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Escoado o prazo, considerada a apelação interposta pela União Federal (id 1352040766), intime-se a parte para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze dias).

O que faço com apoio no § 1.º do art. 1.010 do CPC/2015.

Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3.º do aludido dispositivo legal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 17:25

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:45

Juntada de apelação
31/08/2022 11:40

Juntada de embargos de declaração
23/08/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 13:51

Indeferida a petição inicial
13/05/2022 13:44

Conclusos para decisão
09/03/2021 22:53

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
12/02/2021 12:42

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
21/01/2021 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2021 12:17

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
21/07/2020 17:05

Juntada de Petição intercorrente
23/06/2020 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 15:51

Juntada de Certidão
23/06/2020 14:54

Outras Decisões
23/06/2020 14:14

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/06/2020 14:25

Juntada de Informação de Prevenção.
03/06/2020 14:11

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
03/06/2020 10:46

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2020 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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