TRF1 - 1000354-27.2025.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 1000354-27.2025.4.01.3311 AUTOR:AUTOR: LETICIA MIRANDA DOS SANTOS ADV:Advogado do(a) AUTOR: EUCLES NASCIMENTO SANTOS - BA67814 REU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora, em sede antecipatória, a regularização financeira com a emissão dos devidos boletos.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Diante do relato da parte autora, se afigura imprescindível a presença do FNDE no polo passivo.
Com efeito, aplica-se o art. 6º da Portaria do MEC nº 209 de 07 de março de 2018, segundo o qual o FNDE é responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução FIES, além da avaliação da sua efetividade e eficácia.
Isto posto, reconheço a existência do litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, requerendo a integração do FNDE no polo passivo, sob pena de extinção do feito.
Cumprida a determinação, retifique-se a autuação, citando-os, em seguida.
Itabuna/BA, na data da assinatura digital.
Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal -
20/01/2025 11:00
Recebido pelo Distribuidor
-
20/01/2025 11:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/01/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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