25/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/03/2025 08:16

Expedição de Documento RPV.
10/03/2025 17:19

Juntada de Informações prestadas
08/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo B em 24/01/2025.
24/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001605-23.2019.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data do registro.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
22/01/2025 11:31

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 11:31

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:31

Homologada a Transação
19/12/2024 19:35

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:15

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2023 19:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:38

Juntada de documentos diversos
17/12/2023 07:50

Juntada de laudo pericial
24/10/2023 13:54

Juntada de Vistos em correição
18/10/2023 15:42

Perícia agendada
12/10/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 14:33

Expedição de Mandado.
26/09/2023 18:09

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *00.***.*65-00 (AUTOR)
26/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:21

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 07:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 22:20

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 07:42

Conclusos para despacho
18/03/2020 20:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:19

Conclusos para despacho
25/02/2020 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:14

Conclusos para despacho
03/06/2019 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
03/06/2019 11:41

Juntada de Informação de Prevenção.
17/04/2019 10:42

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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