TRF1 - 0052456-24.2012.4.01.3400

1ª instância - 4ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TAUSTINHO JOSE DE ALMEIDA

CPF *34.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052456-24.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052456-24.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAUSTINHO JOSE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DOUGLAS CUNHA DA SILVA - DF19816 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052456-24.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos formulados por Taustinho José de Almeida.

    Na decisão, foi declarada a ilegalidade da retenção das mercadorias importadas e determinada a sua liberação, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

    A controvérsia tem origem em ação cautelar convertida em ação ordinária, ajuizada pelo apelado, visando à liberação de mercadorias trazidas do exterior, apreendidas pela fiscalização aduaneira no Aeroporto Internacional de Brasília.

    O autor alegou que os bens destinavam-se a uso pessoal, possuíam valor reduzido e não causariam dano ao erário, anexando notas fiscais e comprovantes de recolhimento de tributos para sustentar suas alegações.

    A União, em suas razões de apelação, argumenta a legalidade dos atos administrativos de retenção das mercadorias, alegando que a fiscalização detectou tentativa de ocultação dolosa de bens para evitar o pagamento de tributos, o que justificaria a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Art. 105, XVIII, do Decreto-Lei n. 37/66.

    Alega, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e requer a reforma integral da sentença, inclusive no tocante à condenação em honorários advocatícios, pleiteando sua redução.

    Por sua vez, em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, sustentando que comprovou a boa-fé na aquisição e importação das mercadorias, já que apresentou documentação fiscal válida e recolheu os tributos devidos.

    Argumenta, também, que a aplicação da pena de perdimento deve ser reservada para infrações que causem dano ao erário, o que não se verifica no presente caso. É o relatório.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052456-24.2012.4.01.3400 VOTO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

    I.

    Mérito A controvérsia central deste recurso reside na legalidade da retenção de mercadorias realizada pela fiscalização aduaneira no Aeroporto Internacional de Brasília e na subsequente decisão judicial que determinou a liberação dos bens apreendidos.

    Da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos Argumenta a União que os atos administrativos de retenção das mercadorias possuem presunção de legitimidade e que tal presunção não foi afastada por provas contrárias.

    Todavia, verifica-se que a União, apesar de devidamente intimada, não apresentou qualquer documento que sustentasse a legalidade da apreensão, tampouco elementos que contradissessem a documentação apresentada pelo autor, como as notas fiscais dos bens importados e os comprovantes de recolhimento dos tributos.

    Ademais, a ausência de elementos que demonstrem dolo por parte do autor para ocultação ou sonegação tributária enfraquece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo imprescindível a produção de provas robustas para justificar a retenção dos bens.

    Da Proporcionalidade e Razoabilidade na Aplicação da Pena de Perdimento Conforme disposto no Art. 105, XVIII, do Decreto-Lei n. 37/66, a pena de perdimento é uma medida extrema que deve ser aplicada apenas em casos de infrações que causem prejuízo ao erário.

    No presente caso, as mercadorias apreendidas eram de pequeno valor, conforme constatado pela análise das notas fiscais, e não configuram qualquer dano ao erário.

    Por oportuno seguem julgados deste TRF1: ADMINISTRATIVO.

    TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    APREENSÃO/PERDIMENTO DE BAGAGEM.

    BENS DE USO PESSOAL.

    EXCESSO DA COTA DE ISENÇÃO.

    LIBERAÇÃO DE BAGAGEM APREENDIDA PELO FISCO.

    PENA DE PERDIMENTO.

    INAPLICÁVEL. 2 1.

    Ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). 2.

    O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial, nos termos do art. 115 do Decreto 6.759/2009. 3.

    Inaplicável, portanto, a pena de perdimento na espécie, já que a parte impetrante portava, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial. 4.

    Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000474-75.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO.

    TRIBUTÁRIO.

    APREENSÃO/PERDIMENTO DE BAGAGEM.

    BENS DE USO PESSOAL.

    EXCESSO DA COTA DE ISENÇÃO.

    LIBERAÇÃO DE BAGAGEM APREENDIDA PELO FISCO.

    PENA DE PERDIMENTO.

    INAPLICÁVEL. 2 1.

    Ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de isenção, aplica-se o regime de tributação especial (art. 102 do Decreto 6.759/2009). 2.

    O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial, nos termos do art. 115 do Decreto 6.759/2009.

    Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. 3.

    Inaplicável, portanto, a pena de perdimento na espécie, já que a parte autora portava um notebook adquirido no exterior, bem destinado ao seu uso próprio. 4.

    Honorários nos termos do voto. 5.

    Apelação parcialmente provida. (AC 0017618-94.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/03/2018 PAG.) Além disso, o autor comprovou o recolhimento dos tributos devidos, demonstrando sua boa-fé ao regularizar a situação fiscal das mercadorias.

    Essa conduta afasta a hipótese de fraude ou má-fé que pudesse justificar a retenção.

    Dos Honorários Advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no Art. 20, §4º, do CPC/1973, valor que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pela parte autora na defesa de seus direitos.

    O pedido da União para redução dessa verba carece de amparo jurídico e fático, devendo ser mantido o montante arbitrado.

    II.

    Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União, mantendo íntegra a sentença recorrida que declarou a ilegalidade da retenção das mercadorias e determinou sua liberação, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. É como voto.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052456-24.2012.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TAUSTINHO JOSE DE ALMEIDA, MONICA MARTINS DE LIMA DE ALMEIDA, ZILA MARTINS DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

    RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.

    DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE.

    MERCADORIAS DE USO PESSOAL.

    DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR.

    AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

    BOA-FÉ COMPROVADA.

    PENA DE PERDIMENTO.

    MEDIDA EXTREMA.

    PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A retenção de mercadorias pela fiscalização aduaneira exige a comprovação de elementos concretos que justifiquem a medida, especialmente quando invocada a aplicação da pena de perdimento, que configura sanção de natureza extrema. 2.

    No caso, ficou demonstrado que as mercadorias eram destinadas a uso pessoal, possuíam pequeno valor e estavam acompanhadas de documentação fiscal regular, além de comprovado o recolhimento dos tributos devidos, evidenciando a boa-fé do importador. 3.

    A ausência de demonstração de qualquer dano ao erário ou de má-fé por parte do autor afasta a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

    Os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no Art. 20, §4º, do CPC/1973, mostram-se adequados e proporcionais à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. 5.

    Apelação a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

  • 14/12/2019 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/04/2015 11:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

  • 28/04/2015 12:22

    REMESSA ORDENADA: TRF - DESPACHO FL 146.

  • 28/04/2015 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2015 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/04/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. TAUÃ MADSON

  • 23/04/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2015 16:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 17/03/2015 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2015 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/2015 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 17/03/15

  • 27/11/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2014 14:50

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 27/11/2014 14:50

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 27/11/2014 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 146

  • 27/11/2014 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 13:39

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/09/2014 11:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO

  • 16/09/2014 15:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/09/2014 15:28

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/09/2014 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 02/09/2014 12:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO MESMO.

  • 30/08/2014 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2014 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 05/08/14

  • 04/07/2014 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2014 09:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/07/2014 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/05/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2014 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2014 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 14:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/04/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/04/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. TAUÃ MADSON

  • 04/04/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/02/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2014 13:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 30/08/2013 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/08/2013 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/08/2013 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ,

  • 13/08/2013 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2013 10:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/08/2013 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2013 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/08/13

  • 04/06/2013 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2013 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2013 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 21/05/13

  • 13/03/2013 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2013 09:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/03/2013 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/01/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC. ROBSON JESUS

  • 16/01/2013 12:43

    CitaçãoORDENADA

  • 16/01/2013 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/01/2013 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2013 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/11/2012 17:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO MESMO

  • 28/11/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2012 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA PFN

  • 26/11/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 28/11/12

  • 23/11/2012 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/11/2012 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/11/2012 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2012 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 09/11/2012 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2012 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/11/2012 15:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNC. ROBSON DE JESUS

  • 07/11/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

  • 07/11/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2012 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/11/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/11/2012 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

  • 31/10/2012 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/10/2012 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA UNIÃO-AGU

  • 31/10/2012 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/10/2012 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDE LEILÃO/ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS ATÉ ULTERIOR DECISÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE PEDIDO DE LIMINAR.

  • 26/10/2012 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 11:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/10/2012 17:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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