16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026921-74.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026921-74.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACAO S/C LTDA - UNIPRAR POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.

INSS.

COMPETÊNCIA LEGAL.

ARTS. 33 DA LEI N. 8.212/1991 e 229, § 2º, DO DECRETO REGULAMENTAR N. 3.048/1999.

COOPERATIVA.

ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

INCIDÊNCIA.

RELATÓRIO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO.

SERVIÇOS PRESTADOS MENSALMENTE.

VALORES DEVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta interposta pela União Brasileira de Educação e Participação S/C Ltda. - UNIBRAPAR, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, pela qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da cobrança dos débitos originados das NFLD's ns. 35.856.561-8, 35.856.560-0, 35.856.531-6 e 35.856.532-4. 2.

Com relação à legitimidade do INSS, à época do fato gerador do tributo, competia à autarquia previdenciária proceder ao correspondente lançamento, nos termo dos arts. 33 da Lei n. 8.212/1991 e 229, § 2º, do Decreto regulamentar n. 3.048/1999.

Além disso, a Justiça do Trabalho, que julga dissídio individual de trabalho entre empregado e empregador, não tem qualquer relação com o lançamento efetuado pelo INSS. 3.

No caso dos autos, restou devidamente constatado, durante a auditoria fiscal, a presença de elementos caracterizadores da relação de emprego, o que impõe o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados para fins de exigências de contribuições previdenciárias, para sua apuração e respectiva constituição de crédito tributário.

Ademais, o lançamento impugnado tem presunção de legitimidade, não tendo a autora demonstrado a alegada inexistência de vínculo empregatício dos professores que lhe prestavam os serviços. 4.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a independência da cooperativa (CCEC), estando diretamente relacionada como empregadora de mão-de obra/professores relativa à respectiva atividade fim empresarial (educação/colégio/faculdade).

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal declinados no voto. 5.

Não se pode afirmar que a fiscalização foi arbitrária ou que os valores lançados e cobrados a título de multa imprimem caráter confiscatório, uma vez que, conforme provas nos autos, os fatos geradores foram apurados com base em nota fiscais de serviços emitidas pela cooperativa e nas planilhas de pagamento pelos serviços prestados pelos cooperados, discriminados os pagamentos efetuados a cada cooperado referente aos serviços prestados.

Assim, o relatório discriminativo analítico de débito, apresentado nos autos, juntamente com as planilhas em anexo, apontam, para os serviços mensais prestados à autora, nos anos de 2001, 2002 e 2003, por intermédio da cooperativa de trabalho CCEC – Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura de Brasília, cujos cooperados foram devidamente considerados empregados pela fiscalização, o pagamento no valor devido de R$ 2.333.569,19 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos). 6.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
12/02/2020 13:40

Juntada de petição intercorrente
27/01/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 19:13

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/08/2014 10:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2014 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/09/2009 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
31/08/2009 17:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/07/2009 14:55

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF AO OFICIO 1183/09
09/07/2009 17:45

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200901183 para ILMª SRA. REPRESENTANTE LEGAL DE UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA- UNIBRAPAR
25/06/2009 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2214618 OFICIO
25/06/2009 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2211894 RENUNCIA DE MANDATO
10/06/2009 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/J
10/06/2009 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/06/2009 12:12

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
28/05/2009 12:02

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/11/2008 18:27

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
15/04/2008 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
14/04/2008 18:16

CONCLUSÃO AO RELATOR
14/04/2008 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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