09/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:02

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:33

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011340-14.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

EDSON ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2175711988) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10:.

M17 Artrose grau leve de joelho".

Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado portador de artrose grau leve (ausência de deformidades, arco de movimento total) no joelho direito.

Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza o joelho e previne as crises álgicas.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda, perda de força ou diminuição do movimento do joelho e/ou alteração de marcha, demonstrando que não há incapacidade laboral atual.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
14/05/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON ALVES DA SILVA - CPF: *36.***.*88-53 (AUTOR)
14/05/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:48

Juntada de manifestação
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:55

Juntada de laudo pericial
28/01/2025 15:45

Juntada de manifestação
28/01/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:27

Perícia agendada
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1011340-14.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, na Portaria n.º 5410280, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria 10577503, de 17 de julho de 2020, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pelo perito judicial Dr.

Eduardo Alves Machado, CRM SP 158479, no dia 26/02/2025, das 13:00h às 16:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

O perito deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
24/01/2025 11:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:51

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
19/12/2024 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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