TRF1 - 0008665-49.2005.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ELSON CORREIA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*45-09

PAULO EDUARDO ROCCHI RODRIGUES

CPF *27.***.*61-20

ALTAMIRO JOSE FROTA DE QUEIROZ

CPF *44.***.*99-49

LADISLAU XAVIER COUTO

CPF *57.***.*21-68

NEIVA PERUZZO DILDA

CPF *34.***.*45-72

CLICERIA MARIA DE OLIVEIRA MELO

CPF *26.***.*87-68

RICARDO GUIMARAES AUZIER

CPF *05.***.*77-04

VERALUCIA GUERREIRO COVAS

CPF *36.***.*87-53

JOSE ANTONIO RINALDO CABRAL

CPF *99.***.*09-34

Advogados

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB: 2787/DF

CPF *55.***.*02-53

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB: 31766/DF

CPF *03.***.*40-59

JOYCE DAIANI BARBOSA

OAB: 31978/DF

CPF *05.***.*72-94

MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO

OAB: 17184/DF

CPF *61.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0008665-49.2005.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIVA PERUZZO DILDA, CLICERIA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ALTAMIRO JOSE FROTA DE QUEIROZ, PAULO EDUARDO ROCCHI RODRIGUES, LADISLAU XAVIER COUTO, RICARDO GUIMARAES AUZIER, VERALUCIA GUERREIRO COVAS, ELSON CORREIA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RINALDO CABRAL EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, nos embargos de declaração (id 276200023, fl. 170) opostos pela parte exequente, em face da decisão que homologou os cálculos (id 276200023, fls.149/150), alega-se, em síntese, a existência de omissão na fundamentação do seu julgado, apontando que a ausência da declaração não afasta a obrigação da Fazenda Pública de indenizar pelas conversões demonstradas nos autos.

    Dito isso, é caso de rejeição dos embargos declaratórios apresentados.

    Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

    Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf.

    STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, a decisão está devidamente fundamentada, uma vez que no primeiro item da decisão embargada (id 276200023, fls.149/150) restou demonstrado o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Ademais, foi informado nos autos o falecimento da exequente NEIVA PERUZZO DILDA (id 276200023, fls. 133/148) e juntado pedido de habilitação como sucessores: JOÃO CARLOS DILDA (CPF sob nº *25.***.*50-10), MARCEL DILDA (CPF sob nº *87.***.*57-72), MARCK DILDA (CPF sob nº *18.***.*42-00) e MURIEL PERUZZO DILDA (CPF sob nº *03.***.*44-58); e do exequente PAULO EDUARDO ROCCHI RODRIGUES (ids 276200023, fls. 185/195 e 276200024, fls. 1/5), com pedido de habilitação como sucessores: PAULA ANDERSON RODRGUES (CPF sob nº *43.***.*36-70) e BRUNO ANDERSON RODRIGUES (CPF sob nº *27.***.*19-24).

    Determinada a suspensão do processo, já com apoio no art. 689 do CPC/2015, bem assim a citação da União Federal (Fazenda Nacional) para pronunciar-se sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do mesmo diploma legal, a União não se opôs às referidas habilitações (id 572271866).

    Assim, defiro os pedidos de habilitação dos sucessores de NEIVA PERUZZO DILDA e de PAULO EDUARDO ROCCHI RODRIGUES.

    Como se sabe, a habilitação é procedimento que viabiliza a sucessão processual em decorrência da morte de qualquer das partes (CPC/2015, art. 687 e seguintes).

    Na forma da lei civil, a titularidade de direitos deixados pelo de cujus transfere-se aos seus sucessores, permanecendo os bens da herança, antes de partilhados, em regime de condomínio entre os herdeiros.

    Daí a necessidade do espólio estar representado em juízo pelo inventariante ou, excepcionalmente, na circunstância de inventário não instaurado ou já encerrado, diretamente pelos herdeiros.

    De mais a mais, como houve concordância quanto aos requisitórios expedidos (id 276200023, fls. 151/166), conforme se observa nas peças de ids 276200023, fls. 181/182 e 572271866, migrem-se tais requisitórios à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

    Por fim, quanto aos demais pedidos, determino o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do CPF do exequente RICARDO GUIMARAES AUZIER, tendo em vista pedido de prazo apresentado (id 276200023, fls. 181/182); e defiro o pedido de prioridade de tramitação requerido pela parte (id 1756326588), tendo em vista que o autor ELSON CORREIA DE OLIVEIRA possui idade superior a 60 anos (id 1756326590).

    Anote-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Brasília/DF, 17 de janeiro de 2025.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/05/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2021 17:51

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 14:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2021 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 17:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 12:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 12:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2020 07:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RINALDO CABRAL em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de VERALUCIA GUERREIRO COVAS em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO ROCCHI RODRIGUES em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de ELSON CORREIA DE OLIVEIRA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 11:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2020 21:23

    Juntada de manifestação

  • 28/08/2020 08:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2020 10:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2020 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 20:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/07/2020 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/12/2019 09:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/10/2019 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE LADISLAU XAVIER COUTO ÀS FLS. Nº 631/633.

  • 19/09/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PAULA ANDERSON RODRIGUES.

  • 17/06/2019 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 11:47

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/06/2019 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2019 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 03 VOLUMES E EMBAROS APENSOS

  • 04/06/2019 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2019 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 03 VOLS.

  • 28/05/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/05/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2019 16:31

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - FORMADA

  • 19/02/2019 15:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/02/2019 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOÃO CARLOS DILDA.

  • 20/01/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 13:39

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2VOL+2005.20354-8+1VOL

  • 14/10/2016 14:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/10/2016 13:13

    REMETIDOS CONTADORIA - 03 VOLUMES

  • 05/10/2016 14:39

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 31/05/2016 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2016 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2016 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2015 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2015 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/08/2015 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2015 10:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/08/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2015 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - LOTE 09 - JULHO 2015

  • 30/04/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2015 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2014 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 17:26

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/04/2014 13:34

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/04/2014 12:48

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/04/2014 12:45

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 03/04/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2014 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 24/01/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

  • 21/01/2014 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2013 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2013 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2013 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 45 PUBLICAÇÃO PREVISTA 08/10/2013

  • 01/10/2013 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2013 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2013 13:27

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 23/09/2013 12:35

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/09/2013 13:55

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 19/09/2013 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2013 17:19

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 14:45

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 24/05/2013 10:22

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 21/05/2013 16:24

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 21/05/2013 16:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certificado à fl. 526-v que os advogados já estavam cadastrados no sistema processual

  • 07/05/2013 14:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2013 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2013 19:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2013 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 05/04/2013// PRAZO CONTAD0 A PARTIR DO ENVIO.

  • 25/03/2013 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 01 PUBLICAÇÃO PREVISTA 29/01/2013

  • 21/11/2012 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PROCESSO EXE

  • 21/11/2012 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 11:12

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/07/2012 09:34

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 16/07/2012 17:25

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/07/2012 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 15:12

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/04/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 17/04/2012 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 17 PUBLICAÇÃO PREVISTA 20/04/2012

  • 13/03/2012 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2011 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2011 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2011 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2011 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2011 15:16

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 27/09/2011 11:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 16/09/2011 12:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/12/2007 10:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/07/2005 10:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EXE

  • 06/07/2005 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2005 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 08/06/2005 15:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2005 09:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/05/2005 14:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2005 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2005 13:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/04/2005 15:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2005

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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