15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1048738-91.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de habilitação para recebimento de valores originários do Precatório 2023.3700.007.006475, em decorrência de cessão de crédito realizada pelo titular.

Ao compulsar os autos, verifico que a documentação de cessão está devidamente em ordem, inexistindo óbices ao deferimento da habilitação.

Do mesmo modo, estão completos os documentos de representação do fundo cessionário e de sua administradora.

Ressalte-se que a cessão de crédito abrangeu somente os valores principais, não prejudicando os valores relativos aos honorários contratuais.

Assim, defiro o pedido e determino o cadastramento dos cessionários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ 32.***.***/0001-38 como terceiro interessado no polo ativo e seu representante, a BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ 59.***.***/0001-23.

Determino, também, o cadastramento da advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884) como representante do fundo e da administradora, conforme substabelecimento ID 2165369580.

Oficie-se à ASREJ, nos termos do art. 20, §1º c/c art. 22, §1º, para que adote as providências necessárias ao bloqueio dos valores principais do Precatório 2023.3700.007.006475, autuado sob o número 480215-75.2023.4.01.9198, com a informação que deverá ser bloqueada (para levantamento por alvará/ofício) a conta decorrente do precatório, a saber: Valor Principal: Beneficiário JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA, CPF *26.***.*40-00, no valor total de R$ 119.987,67 (em 08/2022), e seus acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.

Após a confirmação do bloqueio, os autos deverão permanecer sobrestados até informação sobre a efetivação do depósito do precatório.

Com a confirmação do depósito, autorizo, desde já, a expedição de ofício à instituição bancária, para liberação dos valores em favor de BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ 59.***.***/0001-23, que deverá ser intimada para indicar os dados bancários visando a efetivação da transferência.

Sem requerimentos e realizada a transferência, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes envolvidas.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)
03/02/2023 18:35

Juntada de petição intercorrente
18/12/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 10:59

Juntada de manifestação
22/11/2022 10:57

Juntada de manifestação
07/11/2022 13:39

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.
18/08/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:10

Conclusos para despacho
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 08:42

Juntada de Certidão
18/05/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 08:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2022 08:42

Julgado procedente o pedido
10/09/2021 20:46

Conclusos para julgamento
06/09/2021 17:00

Juntada de contestação
25/08/2021 10:40

Juntada de manifestação
25/08/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
26/05/2021 10:31

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:21

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 04:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA em 23/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) de 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA para Central de perícia
09/12/2020 22:25

Juntada de contestação
13/10/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2020 10:33

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
08/10/2020 15:43

Juntada de Informação de Prevenção.
08/10/2020 14:59

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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