20/08/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:41

Juntada de petição intercorrente
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:33

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 20:48

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004680-38.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDHA LIMA MORAIS - MA28228, RAYZA EDUARDA LEITE MARINHO - TO10.300 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Analisando detidamente os autos, verifico que a informação apresentada pela CEF na petição de Id. 2147202208 não merece prosperar, vez que os valores de créditos informados no extrato bancário de Id. 2147202244 são muito inferiores à somatória dos contratos duplicados discutidos em sentença.

De todo modo, considerando o trânsito em julgado do processo, entendo que o momento processual não permite a rediscussão do mérito da sentença, sendo que a manifestação da executada com mera apresentação de extrato bancário tem clara finalidade de apenas embaraçar a execução do julgado, já que, se quisesse de fato aclarar a questão, a CEF já poderia ter acostado os instrumentos contratuais das avenças desde a decisão que inverteu o ônus da prova (Id. 1641804864).

Noutro eito, percebo que a CEF ainda não cumpriu a decisão de tutela provisória de urgência para cancelar um dos contratos indevidamente cobrados (Id. 2000156664), mesmo após fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) (Id. 2126819718).

Não obstante, mesmo considerando o grande lapso temporal transcorrido, entendo impertinente a aplicação da multa em seu valor integral, vez que a mora da CEF não pode ser reconhecida tacitamente como atuação dolosa e direcionada para prejudicar a parte autora, além de que a demora no cumprimento repercute negativamente na própria obrigação de restituir em dobro, não sendo possível prestigiar o enriquecimento sem causa no presente caso.

Por tais fundamentos, DETERMINO a incidência de multa no valor minorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que reputo suficiente para surtir efeito pedagógico e, noutro lado, evitar enriquecimento sem causa da parte autora, sem incidência de juros (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017).

No mais, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o fiel cumprimento da tutela de urgência da sentença de Id. 2000156664, qual seja, para cancelar o desconto consignado em benefício previdenciário no valor mensal de R$ 249,97 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) de um dos contratos (aposentadoria por idade NB 129.045.161-0 ou pensão por morte NB 129.045.157-2), sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da determinação.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Deixo para apreciar os atos referentes ao cumprimento de sentença (obrigação de pagar) após o cumprimento da obrigação de fazer.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
23/01/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:59

Juntada de manifestação
24/09/2024 00:21

Publicado Despacho em 23/09/2024.
24/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
18/09/2024 21:19

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 21:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 21:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 15:38

Juntada de petição intercorrente
08/09/2024 20:40

Juntada de manifestação
15/08/2024 14:30

Juntada de petição intercorrente
11/08/2024 22:48

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2024 22:48

Juntada de Certidão
11/08/2024 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
14/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:10

Juntada de petição intercorrente
11/05/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
11/05/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/05/2024 21:19

Juntada de contrarrazões
16/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:17

Juntada de manifestação
26/03/2024 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:32

Juntada de embargos de declaração
28/02/2024 21:43

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 21:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 21:43

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 21:43

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU - CPF: *10.***.*62-34 (AUTOR)
24/10/2023 15:16

Conclusos para julgamento
23/08/2023 08:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:18

Juntada de contestação
19/08/2023 09:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:18

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Araguaína-TO.
10/08/2023 08:17

Juntada de ata de audiência
10/08/2023 08:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE ABREU em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:07

Juntada de manifestação
06/07/2023 09:50

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 14:30, Central de Conciliação da SSJ de Araguaína-TO.
06/07/2023 09:49

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:16

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 10:00

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2023 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Araguaína-TO
09/06/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 13:33

Conclusos para decisão
29/05/2023 07:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
29/05/2023 07:12

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2023 19:57

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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