28/04/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000368-49.2023.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442 POLO PASSIVO: Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, em face da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alegando mora injustificada da autoridade coatora em apreciar o pedido de restituição de contribuição veiculado via e-CAC.

Aduz o impetrante que o pedido de restituição foi protocolado em 19/11/2021 e, desde então, encontra-se sem análise ou resposta por parte da autoridade impetrada, configurando a inércia injustificada da Administração Pública.

Decisão ID 1524756849 deferiu o pedido de tutela de urgência.

Em informações prestadas ID 1544001912 a autoridade coatora informou da necessidade de intimação para apresentação de documentos necessários para a análise de requerimento.

Em manifestação ID informa o envio de documentação.

Decisão ID 1990653656 intima o impetrante a emendar a inicial.

Decorrido o prazo, não houve prestação do autor quanto a Decisão ID 1990653656. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação mandamental de rito sumário, prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 12.016/09, para proteção de direitos individuais e coletivos, violados ou ameaçados por ato administrativo ilegal, comissivo ou omissivo.

No caso vertente, não houve a análise do requerimento administrativo.

Intimado o impetrante a emendar a inicial e quedou-se inerte, vislumbrando-se abandono da causa, o que conduz à extinção do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela concedida em ID 1524756849.

Sem honorários e sem custas.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

ALTAMIRA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
21/01/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2024 08:36

Decorrido prazo de ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 12:58

Juntada de manifestação
02/09/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 15:08

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
20/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 10:42

Juntada de manifestação
03/04/2023 09:30

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:29

Juntada de manifestação
30/03/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 02:42

Decorrido prazo de ALFANARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:16

Juntada de Informações prestadas
14/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:31

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 10:41

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/01/2023 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
31/01/2023 20:57

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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