14/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:50

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/06/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:50

Decorrido prazo de MIRACY DE JESUS DA LUZ em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/03/2025 09:30

Expedição de Documento RPV.
12/03/2025 19:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1011788-47.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MIRACY DE JESUS DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR - BA58835, VITOR CARDOSO FARIAS DOS SANTOS - BA69089 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2168328343.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
30/01/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 08:29

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 08:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:28

Homologada a Transação
29/01/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 11:06

Juntada de contestação
14/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 07:24

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/12/2024 08:48

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000869-29.2024.4.01.3301

Thiago Marengo Machado - ME

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Augusto da Silva Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1004804-32.2024.4.01.3704

Marciana Sales Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Criscyleia da Silva Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1001063-95.2025.4.01.3300

Larissa Silva Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Ricardo Gurgel Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 1062379-17.2022.4.01.3300

Caixa Economica Federal

Jocelma Gomes Cerqueira

Advogado: Maurilio Galvao da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2022 23:42

Exibir Processo

Processo nº 1012745-21.2024.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

William Martins Lopes

Advogado: William Martins Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 09:46

Exibir Processo