09/07/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:55

Recebidos os autos
07/07/2025 13:55

Juntada de intimação de pauta
11/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/03/2025 11:02

Juntada de Informação
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:32

Juntada de recurso inominado
03/02/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013226-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE DE MATOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE ARAUJO SILVA - PR86303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2160816994), a parte autora apresenta Lombalgia crônica - CID: M54.5.

Entretanto, a perícia afirmou que não há impedimento de longa duração, tampouco deficiência, visto que: “(...) trata – se de autor com quadro de lombalgia de caráter crônico, mecânico e degenerativo, mas sem alterações de gravidade ou que justificassem incapacidade profissional.

Dessa forma, concluo não haver incapacidade para atividade laboral e nem caracterizo como portador de impedimentos de longo prazo para tarefas do cotidiano.”.

Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido.

Frise-se que, em que pese o alegado pela parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
30/01/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
27/01/2025 19:10

Juntada de manifestação
09/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:06

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:42

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ZENAIDE DE MATOS SILVA em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:49

Juntada de apresentação de quesitos
04/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:15

Perícia agendada
04/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:30

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/08/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069007-76.2023.4.01.3400

Atila Vitor Araujo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1003726-52.2023.4.01.3311

Carla Regina Santos Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Icaro Silva Tannus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1003213-92.2025.4.01.3900

Erivaldo Carvalho Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003746-03.2024.4.01.3313

Jessica de Jesus Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Edna de Jesus Andrade Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1013226-23.2024.4.01.3307

Zenaide de Matos Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Vinicius de Araujo Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 12:02

Exibir Processo