27/05/2025 17:36

Juntada de manifestação
15/05/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 13:35

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA DJe PROCESSO: 1069007-76.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATILA VITOR ARAUJO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO DE: ATILA VITOR ARAUJO DA SILVA, Endereço: Quadra 509 Conjunto 16, 20, Recanto das Emas, BRASíLIA - DF - CEP: 72660-160 FINALIDADE: Intimar parte autora para requerer o que entender de direito.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 5 de maio de 2025 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)
05/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:52

Juntada de manifestação
22/01/2025 03:08

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069007-76.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ATILA VITOR ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por ATILA VITOR ARAUJO DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando condenar a ré ao pagamento das diferenças de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta sete reais e cinquenta centavos), por invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito.

A parte autora alega que foi vítima de acidente de trânsito em 28/01/2023, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT na via administrativa, sendo reconhecido o pagamento do valor de R$ 2.362,50 (dois mil reais trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Entende que a indenização recebida é inferior ao que determina a legislação legal por se tratar de invalidez total, e requer a complementação dos valores pagos, correspondentes ao máximo da alíquota prevista.

Contestação da CEF (id2107473670).

Impugnação à contestação (id2126030394).

Laudo de perícia médica (id2147229518).

Decido.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar, visto que o pagamento na via administrativa não obsta a pretensão da parte autora de majorar o quantum indenizatório judicialmente, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal.

MÉRITO Pois bem.

Em interpretação da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, entende-se que para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais previstos; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

A parte autora anexou o Boletim de Ocorrência (id1715835994), prontuário médico do Hospital Regional do Gama (id1715867946), mas não anexou exame de corpo de delito e laudo do Instituto Médico Legal.

No que toca aos valores da indenização a Lei n. 6.194/1974 prevê: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em caso de indenização por invalidez permanente, o montante pecuniário pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito, nos percentuais de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), a depender da limitação funcional.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

A prova técnica produzida em juízo (id2147229518) chegou à conclusão de que a autora “foi vítima de queda de moto em 28/01/2023, que resultou em fratura do fêmur e tíbia esquerda, evoluindo com consolidação viciosa e artrose pós-traumática.” Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, depreende-se que a parte autora é portadora da lesão mencionada (quesito 1), sendo fratura no fêmur e na tíbia esquerda (quesito 2), consequentes do acidente de trânsito em questão (quesito 3).

Do mesmo modo, realizou tratamentos cirúrgicos, fisioterápicos e farmacêuticos, porém, ficou com sequelas permanentes (quesito 4), gerando incapacidade parcial e permanente (quesito 5), com perda anatômica e/ou funcional de uma das pernas em 75% (quesito 7) Assim, conclui-se do laudo de perícia médica que a parte autora faz jus à indenização de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) sobre os danos no membro inferior esquerdo.

Por conseguinte, computando-se o valor já pago administrativamente pela Requerida (R$ 2.362,50), tem-se que o montante devido totaliza R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso em apreciação, não se vislumbra danos a personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc).

A parte ré não praticou ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais ou estéticos.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento complementar de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ), fluindo juros de mora a partir da citação (Súmula n. 426 STJ), os aplicados à caderneta de poupança até o efetivo pagamento.

Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, a parte autora deve informar os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, cumprido os comandos deste juízo, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/01/2025 18:13

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
08/10/2024 15:36

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 04:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:11

Juntada de manifestação
09/09/2024 09:28

Juntada de laudo de perícia médica
23/07/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:56

Perícia agendada
22/07/2024 10:21

Juntada de manifestação
04/07/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:29

Recebidos os autos
04/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:52

Juntada de réplica
04/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 22:27

Juntada de contestação
09/02/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
18/07/2023 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 17:49

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004430-92.2024.4.01.4002

Patricia Lustosa Ferreira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marcos Victor Silva Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1017751-36.2019.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Luiz Fernando Batista Coimbra

Advogado: Mariangela Buta Alvim Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2019 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1000460-63.2024.4.01.4300

Pietro Alves Rabello

Municipio de Tocantinia

Advogado: Thalita Pereira Alves de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1003564-57.2023.4.01.3311

Everaldo Rodrigues de Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Amanda Gabriela Nunes Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1005572-55.2024.4.01.3704

Joseane Ferreira do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flaudir Lima dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 16:28

Exibir Processo