27/02/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 19:05

Declarada incompetência
20/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:57

Juntada de manifestação
11/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000842-22.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DA SILVA DIAS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) manifestar sobre a presença da COPESE na lide, uma vez que se trata de mero órgão, despido de personalidade jurídica e capacidade de ser parte; (a.2) manifestar sobre a legitimidade passiva do órgão ou de sua entidade federal; (a.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal; (a.4) manitestar sobre eventual litigância de má-fé por postulação temerária contra precedente vinculante da Suprema Corte (Tema 485); (a.5) efetuar o pagamento das custas ou comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez (a.6) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/02/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/02/2025 09:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA DIAS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 22:16

Juntada de manifestação
30/01/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/01/2025.
30/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000842-22.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA DA SILVA DIAS REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A pretensão da parte demandante é de anulação de ato administrativo que não é de natureza previdenciária e nem se qualifica como lançamento fiscal. 02.

O artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações contendo pretensão de invalidação de ato administrativo, exceto se versar ato de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 03.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é da Vara Federal Cível a que se vincula este Juizado Especial Federal Adjunto.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos à Segunda Vara Federal Cível.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar os autos à Segunda Vara Federal Cível. 06.

Palmas, 28 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/01/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 09:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 09:10

Declarada incompetência
27/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
24/01/2025 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 15:59

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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