TRF1 - 1009344-78.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009344-78.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSY DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN CARVALHO FRANCA - TO6723 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

LARISSY DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder salário-maternidade em razão do nascimento de seus filhos gêmeos GABRIEL SANTOS MARTINS e GUSTAVO SANTOS MARITNS em 01/01/2024 (NB 227.095.591-3, DER 12/04/2024, Id. 2155766353).

O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas, são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto.

No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999".

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio das certidões de nascimento de Id.2155766308, referente aos assentos de GABRIEL SANTOS MARTINS e GUSTAVO SANTOS MARTINS, nascidos em 01/01/2024.

Todavia, a qualidade de segurada da parte autora não restou comprovada.

Isso porque, o dossiê previdenciário de Id.2155766330, bem como a CTPS de Id.2155766353 – Pág.6/9, revelam que a requerente manteve seu último vínculo empregatício no período de 02/04/2020 a 30/05/2021.

Insta destacar que é possível reconhecer o direito à prorrogação da qualidade de segurado prevista no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, já que a demandante recebeu seguro desemprego, restando comprovada a sua situação de desemprego involuntário (Id.2155766385).

Desse modo, aplicando-se o período de 12 (doze) meses a partir da última contribuição (art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, e acrescida a prorrogação do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, percebe-se que a qualidade de segurado da demandante perdurou apenas até 15/07/2023.

O nascimento, evento gerador do benefício previdenciário postulado, no entanto, somente veio a ocorrer em 01/01/2024 (Id.2155766308), quando não mais ostentava a condição de segurada da Previdência Social.

Não existe nos autos qualquer comprovação de recolhimento de contribuições após o termo supramencionado, sendo inexistente ainda a hipótese de prorrogação de manutenção de qualidade de segurado nos moldes do art. 15, §1º da Lei 8.213/91, já que a segurada não conta com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.213/91.

Este o quadro, nada há que modificar na decisão administrativa que indeferiu o pedido de salário-maternidade da autora por ausência de qualidade de segurado do RGPS na ocasião do nascimento das crianças, 01/01/2024.

De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009344-78.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSY DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN CARVALHO FRANCA - TO6723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LARISSY DOS SANTOS SILVA WILLIAN CARVALHO FRANCA - (OAB: TO6723) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO