21/02/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GENILSON ALVES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2025.
31/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000852-60.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENILSON ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento formulado em 27/03/2023 (NB 643.091.073-7).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (49 anos, pedreiro), é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3).

Concluiu que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para as atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
29/01/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a GENILSON ALVES DA SILVA - CPF: *64.***.*30-74 (AUTOR)
29/01/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 05:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 20:04

Juntada de manifestação
04/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Juntada de laudo de perícia médica
11/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:07

Juntada de documentos diversos
01/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/06/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2024 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
13/02/2024 21:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2024 08:50

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2024 08:50

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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