09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000608-50.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALVES GOBIRA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos (ID 2168752200). 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º).

O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque.

PEDIDO DE DESTAQUE 05.

No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária.

EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06.

O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 2168749763).

TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07.

O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08.

O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo.

PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09.

Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10.

No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido.

DA PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO 11.

O requerente pretende lhe seja concedida preferência no pagamento do precatório, por ter natureza alimentar e por ser idoso e portador de doença grave. 12.

O art. 100 §2º da Constituição Federal delimita os requisitos para o pagamento preferencial das requisições de pagamento: (a) ser o débito de natureza alimentícia; (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave ou pessoa com deficiência. 13.

A indenização pretendida nos presentes autos trata-se de demanda de servidor público idoso (69 anos), referente à conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada, portanto de natureza alimentar.

A natureza alimentar é geralmente atribuída a valores que visam garantir a subsistência, como salários, pensões e benefícios previdenciários. 14.

Assim, deve ser deferida a superpreferência do crédito exequendo.

CONCLUSÃO 15.

Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: 1) CREDOR: EXEQUENTE: LUIZ ALVES GOBIRA; VALOR PRINCIPAL: R$ 139.276,48; JUROS: R$ 36.284,73; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 23/01/2025; 2) CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES - TO6573, FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA - TO6951 VALOR PRINCIPAL: R$ 19.498,71; JUROS: R$ 5.079,86; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 23/01/2025;. (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES - TO6573, FLAVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA - TO6951 VALOR PRINCIPAL: R$ 13.927,65; JUROS: R$ 3.628,47; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 23/01/2025; (c) deferir o pedido de superpreferência do crédito exequendo (precatório); PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar as requisições de pagamento (precatório e RPV), observando a superpreferência do precatório; (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 17.

Palmas, 7 de maio de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
13/03/2020 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
12/03/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:06

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:06

Juntada de Certidão
10/03/2020 07:09

Juntada de contrarrazões
27/01/2020 14:00

Juntada de informação
25/01/2020 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2019 00:44

Decorrido prazo de LUIZ ALVES GOBIRA em 06/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 11:58

Juntada de Petição intercorrente
04/11/2019 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2019 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2019 22:33

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2019 14:32

Juntada de Apelação
23/10/2019 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 10:16

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:41

Juntada de apelação
20/09/2019 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 09:34

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2019 11:44

Julgado procedente o pedido
25/08/2019 09:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2019 10:46

Juntada de petição intercorrente
09/08/2019 15:00

Juntada de Petição intercorrente
30/07/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:51

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:00

Juntada de réplica
26/06/2019 09:28

Juntada de Certidão
14/06/2019 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2019 15:44

Conclusos para despacho
06/06/2019 16:37

Juntada de contestação
02/06/2019 22:57

Decorrido prazo de LUIZ ALVES GOBIRA em 28/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 17:42

Juntada de contestação
26/04/2019 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2019 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2019 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2019 18:53

Outras Decisões
25/04/2019 14:31

Conclusos para decisão
25/04/2019 13:14

Juntada de manifestação
05/04/2019 10:15

Juntada de informação
05/04/2019 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 14:41

Conclusos para decisão
02/04/2019 11:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/04/2019 11:17

Juntada de Informação de Prevenção.
02/04/2019 11:14

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2019 10:18

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2019 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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