28/08/2025 15:48

Juntada de procuração
27/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:08

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:55

Decorrido prazo de DOMINGAS FERREIRA LIMA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010847-37.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGAS FERREIRA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY BRITO DE SOUSA - TO12.186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Araguaína, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
29/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 15:31

Expedição de Documento RPV.
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/03/2025 13:36

Juntada de manifestação
24/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 11:02

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:02

Homologada a Transação
24/03/2025 09:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/03/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2025.
22/03/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
20/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:49

Juntada de contestação
03/02/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:22

Juntada de manifestação
27/01/2025 00:03

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1010847-37.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS FERREIRA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Procuração em nome do subscritor da petição inicial; I.1 - Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas; II - Documentos pessoais; III - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses; IV - Indeferimento administrativo; 3.

Ademais, a parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal [assinado eletronicamente]
23/01/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 16:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 04:44

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/12/2024 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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